Prefeitura é condenada a multa de R$ 24,8 mi por não ofertar aborto legal

A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar  multa de R$ 24,8 milhões. A penalidade se deve à ausência de alternativas para o serviço de aborto legal, em gestações acima de 22 semanas. O serviço, antes feito pelo hospital Vila Nova Cachoeirinha, foi encerrado.

A magistrada Simone Casoretti considerou a prefeitura omissa. Ela citou que o município deixou de garantir o atendimento por 497 dias, no período entre 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025.

Desobediência e falta de encaminhamento

A juíza ainda mencionou 15 casos de mulheres não atendidas. Eles foram apresentados pela Defensoria Pública e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde também foi um fator.

Para a magistrada, houve "desobediência institucional reiterada" e apontou um "nítido desprezo pelos direitos fundamentais". Entre eles, a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual.

O valor da multa diária, segundo a juíza, é compatível com a gravidade. A finalidade é garantir a efetividade da jurisdição, além de proteger os direitos fundamentais.

Destino da multa e defesa da prefeitura

O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Ele será usado em projetos específicos, voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro.

A verba também garantirá o acesso ao aborto legal. Em nota, a prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão liminar, assim que for intimada.

A administração municipal disse que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas".

A Secretaria Municipal da Saúde afirmou que o atendimento para aborto legal é feito em quatro hospitais: Cármino Caricchio (Tatuapé); Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo); Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).