Medida prevê apreensão de caixas de som e aplicação de multa de R$5 mil para imóveis e comércios no litoral norte de São Paulo
Redação
Publicado em 04/08/2026, às 16h00
A prefeitura de Ubatuba intensifica as ações de orientação sobre a Lei do Sossego Público (Lei Municipal nº 4.357/2020), que proíbe ruídos, vibrações e sons excessivos em estabelecimentos, residências e praias do município.
A fiscalização atua contra a poluição sonora gerada por caixas de som, veículos e imóveis sem necessidade de aparelho de medição.
A legislação enquadra qualquer som que extrapole o limite do imóvel e perturbe a vizinhança. Se um agente público constata que o som extrapola os limites, este registro é encaminhado para a Secretaria de Fazenda para lavratura da multa.
Não é necessária a utilização de aparelho de medição de som, pois a perturbação do sossego é caracterizada pela reclamação da pessoa que está incomodada e a constatação do agente policial no local.
A multa para quem descumprir a regra é de R$5.000. Além do valor financeiro, a infração acarreta a remoção e apreensão do equipamento de som ou do veículo e a cobrança de taxas de estada. Os recursos arrecadados vão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Em imóveis residenciais, a penalidade recai sobre o proprietário cadastrado. No caso de estabelecimentos comerciais, a responsabilização atinge o dono do imóvel e a empresa instalada no endereço.
A fiscalização atua com rigor na faixa de areia e em vias públicas. Os equipamentos apreendidos só retornam ao proprietário mediante apresentação de nota fiscal de compra e quitação dos débitos. Apenas na operação mais recente, os agentes recolheram mais de 40 caixas de som.
Para os estabelecimentos comerciais com emissão sonora, a legislação exige a afixação visível de uma certidão de tratamento acústico. O documento é expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente após vistoria técnica no local.
As denúncias de perturbação do sossego ocorrem pelos telefones 190 (Polícia Militar) e 153 (Guarda Civil Municipal). Mais informações sobre a Lei do Sossego Público, em Ubatuba, podem ser acessadas aqui.