MPSP obtém acordo para implementar política de resíduos sólidos em Campinas

Por meio de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o MPSP e o Ministério Público do Trabalho (MPT), o município de Campinas se comprometeu a colocar em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) por meio de novas contratações de cooperativas de reciclagem e do assessoramento técnico e administrativo às cooperativas que desejam ser formalmente contratadas pelo poder público municipal. O objetivo da medida é criar condições para o aumento da reciclagem, da reutilização dos resíduos sólidos e da destinação ambientalmente correta do lixo na cidade, garantindo mais oportunidades de trabalho e melhorias na remuneração de centenas de pessoas que dependem da coleta seletiva. 

Pelo TAC, o município se comprometeu a contratar, ainda em 2020, as cooperativas Santa Genebra e Aliança, que já estão em  fase de regularização. Outras cooperativas receberão da prefeitura assessoramento técnico e administrativo visando à efetiva contratação. O cronograma do projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Ministério Público em 60 dias. As responsáveis pela implementação das obrigações previstas no acordo são as Secretarias Municipais de Trabalho e Renda e de Serviços Públicos, além da Ceasa Campinas. Para caso de descumprimentos, foi fixada multa de R$ 10 mil para cada infração.

Signatária do documento, a promotora Cristiane Hillal considera o TAC um passo importante para a implementação de uma economia solidária em favor das cooperativas. Além dela, assinaram o acordo a procuradora do Trabalho Marcela Dória, o prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira, o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, o secretário de Serviços Públicos, Ernesto Dimas Paulella, a secretária de Trabalho e Renda, Luciana Regina dos Santos e o presidente da Ceasa, Valter Aparecido Greve.