Norma estabelecia valores diários de cobrança e multa, para casos de ausência de pagamento da taxa de autorização para entrada na cidade
Rodrigo Florentino
Publicado em 13/11/2025, às 11h59
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a cobrança de taxas diárias de ônibus e vans de turismo que chegavam ao Guarujá, no litoral de São Paulo.
A ação foi proposta pelo Ministério Público (MP), que considerou a cobrança ilegal por restringir o tráfego de pessoas por meio de tributo, em desacordo com a Constituição Estadual.
Pela legislação, os valores variavam de R$ 900,00 a R$ 4.600,00 por dia para veículos com oito ou mais ocupantes. Em caso de descumprimento, as multas previstas iam de R$ 2.000,00 a R$ 9.000,00 por dia, quando não houvesse pagamento da taxa de autorização para entrada no município.
A lei também previa benefícios para parte do setor turístico. Empresas e veículos que comprovassem participação em eventos, hospedagem na cidade ou contratação de guias locais tinham direito a descontos sobre os valores cobrados.
No acórdão, o relator, desembargador Renato Rangel Desinano, destacou que a atribuição para instituir taxas atreladas à fiscalização cabe ao estado de São Paulo. Ele frisou que a administração pública só pode exigir taxa de polícia quando exerce controle efetivo e em montante proporcional ao serviço prestado.
As regras questionadas constavam na Lei Complementar nº 291/2021, que tratava da circulação e permanência de veículos coletivos em Guarujá. Entretanto, segue em vigor a fiscalização administrativa das vans e ônibus de turismo.
Procurada, a prefeitura de Guarujá disse que, no momento, não há lei em vigor referente à Taxa de Autorização para a Entrada de Veículos (TAEV), uma vez que já foi revogada. Portanto, não há cobrança da TAEV ou qualquer outra taxa para entrada de veículos na cidade.
A administração municipal disse também que, atualmente, são realizadas barreiras de fiscalização educativas pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), para instruir sobre as leis de trânsito vigentes.
Por fim, a prefeitura esclarece que uma nova lei atualizada tramita na Câmara Municipal e espera análise e aprovação do Legislativo.
Guarujá sanciona lei que proíbe armas de bolinha de gel
Marinha tem 56 vagas para oficiais temporários