GNCCRIM emite nota explicativa sobre medida cautelar concedida por ministro do STF

A respeito da medida cautelar concedida pelo Min. Alexandre de Moraes na ADPF 569, o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) emitiu nota explicativa , com a conclusão de que referida decisão não se refere aos acordos celebrados pelo Ministério Público em sede de transação penal e suspensão condicional do processo previstos na Lei 9.099/1995, ou em acordo de não persecução penal do art. 28-A do Código de Processo Penal.