Decreto que será assinado para o Jardim Progresso libera descaucionamento de 125 lotes; medida beneficia mais de 200 famílias em Vicente de Carvalho
Redação
Publicado em 27/07/2026, às 14h01
Proprietários de imóveis no loteamento Jardim Progresso, em Vicente de Carvalho, conquistam um direito aguardado há mais de quatro décadas. O prefeito de Guarujá, Farid Madi, assina nesta segunda-feira (27), às 19h, o decreto municipal que autoriza o descaucionamento definitivo de 125 lotes do bairro.
A medida permite a regularização dos imóveis e a obtenção da escritura pública definitiva, que beneficia mais de 200 famílias. A solenidade de assinatura ocorre na quadra da escola municipal Lúcia Flora, situada na rua Josefa Hermínia Caldas, 200.
O descaucionamento consiste na liberação de bens ou lotes bloqueados como garantia para a execução de obras públicas ou contratos. O processo ocorre de forma total ou parcial após a prefeitura fiscalizar e aprovar a infraestrutura concluída no local.
A caução é exigida quando o loteador deixa parte dos terrenos atrelada ao poder público, para garantir a implantação de serviços básicos, como rede de água, iluminação e pavimentação.
A história do loteamento Jardim Progresso começou em 12 de março de 1981, quando a Companhia Territorial Praia Grande adquiriu a área de cerca de 33 mil metros quadrados. O bairro passou por regularização e registro em 1983, sob a matrícula nº 23.982 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá.
Por causa do não cumprimento de exigências urbanísticas por parte do loteador, a prefeitura recebeu diversos lotes em caução, conforme decretos municipais editados em 1987 e 1990. As restrições lançadas nas matrículas impediam a emissão das escrituras definitivas e a transferência oficial da propriedade aos compradores.
Após tentativas sem êxito ao longo dos anos, a prefeitura identificou, em trabalho iniciado em 2025, que restava apenas a implantação da iluminação pública em uma das vias, para cumprir o plano urbanístico. A administração acionou a concessionária responsável e concluiu a pendência, além de alinhar os trâmites técnicos e cartorários.
Com a publicação do novo decreto e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, a caução sobre os 125 lotes será cancelada, liberando os moradores para a lavratura das escrituras.
O prefeito Farid Madi destaca que o ato encerra uma espera de mais de 40 anos:
Com vontade política e um trabalho técnico muito bem executado, estamos conseguindo proporcionar segurança jurídica às famílias e valorização patrimonial dos imóveis do loteamento. Esse deve ser o papel do poder público, garantir direitos e ser um facilitador para garantir o bem-estar da população”.
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