Você mora em área sem escritura? Programa Dono do Lote pode regularizar imóveis em Praia Grande

Dono do Lote é um programa da prefeitura de Praia Grande, litoral paulista, criado em 2013, que permite regularizar terrenos ocupados de forma irregular, por meio da concessão do Direito Real de Uso.

Iniciativa foi criada para garantir moradia legal, segurança jurídica e acesso a serviços públicos a milhares de famílias que vivem há anos nesses locais.

Muitas pessoas moram em áreas sem escritura, o que impede acesso a direitos básicos. Por meio do Dono do Lote, morador pode receber título legal emitido pelo poder público, o que  abre caminho para se tornar proprietário do imóvel.

O que é o programa Dono do Lote?

O Dono do Lote faz parte do Programa de Regularização Fundiária de Praia Grande, instituído pela Lei Complementar nº 671/2013.

Ele permite que o município conceda o título de Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), previsto no Decreto-Lei 271/1967, para moradores de áreas irregulares.

Quem pode participar do Dono do Lote?

Programa é voltado, principalmente, para famílias de baixa renda que vivem em áreas ocupadas há anos. Para ter direito ao Dono do Lote, imóvel precisa atender a alguns critérios definidos em lei.

Morador precisa comprovar que:

• Usa o imóvel como moradia própria, ou da família;
• Ocupa a área de forma pacífica há pelo menos cinco anos;
• Não possui outro imóvel urbano, ou rural, no Brasil;
• Não foi beneficiado antes por programa semelhante.

Prioridade na emissão do título é dada às mulheres, conforme prevê a legislação municipal.

O que é regularização fundiária e por que ela é importante?

Regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas e urbanísticas que transforma um imóvel irregular em legal. É um processo que pode garantir mais segurança para quem já mora no local.

Com o título do Dono do Lote, o morador passa a ter os seguintes benefícios:

• Segurança contra despejos;
• Endereço oficial reconhecido;
• Acesso facilitado a serviços públicos;
• Possibilidade futura de escritura definitiva.

Essas ações seguem diretrizes federais, como a Lei nº 11.977/2009, que trata da regularização fundiária urbana no Brasil.

Como funciona a concessão do Direito Real de Uso?

No Dono do Lote, o imóvel não é transferido de imediato para o nome do morador. Primeiro, a prefeitura concede o Direito Real de Uso, que garante a posse legal do terreno.

Após cinco anos do registro, o beneficiário pode solicitar a conversão desse título em propriedade definitiva, por meio de usucapião, conforme o artigo 183 da Constituição Federal.

Áreas atendidas pelo programa Dono do Lote

Programa atende áreas urbanas consolidadas, inclusive aquelas localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Essas regiões são destinadas, principalmente, à moradia de população de baixa renda.

Mesmo áreas com infraestrutura parcial podem ser incluídas, desde que apresentem condições mínimas, como vias de acesso e serviços básicos, segundo critérios técnicos definidos pela prefeitura.

O programa Dono do Lote tem custo?

Na maioria dos casos de interesse social, não há cobrança de taxas de cartório para o registro do título. Quando existe cobrança, valor pode ser parcelado em até 60 vezes, conforme previsto na lei municipal.

Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Onde buscar informações sobre o Dono do Lote em Praia Grande?

Quem deseja saber se pode participar do Dono do Lote deve procurar a Coordenadoria de Regularização Fundiária de Praia Grande.

• Telefone oficial: (13) 3496 2033;
• Órgão responsável: prefeitura de Praia Grande;
• Site institucional: https://www.praiagrande.sp.gov.br.

O Dono do Lote é um passo importante para transformar a casa onde muitas famílias vivem há anos em um lar com segurança, dignidade e reconhecimento legal.