Câmara apoia PEC pelo fim da contribuição de inativos

O fim da contribuição previdenciária por parte de servidores públicos aposentados tem agora o apoio do Legislativo Municipal. Uma moção apresentada pelo vereador Edvaldo Alecrim Silva (PROS) e subscrita pelos demais deve reforçar os pedidos de votação. Desde 2010, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela redução gradual dos inativos está para ser votada, entretanto, mesmo após mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua votação, ela continua fora da Ordem do Dia.

A PEC 555/06, com texto substitutivo de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é polêmica por envolver perda de arrecadação. Ele explica: “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”.

A apresentação do trabalho de apoio à PEC em Bertioga teve massiva participação de representantes de associações que pedem o fim da contribuição. A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) e a Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp) estiveram presentes. O presidente da Câmara, Luís Henrique Capellini (PROS), comprometeu-se a levar o tema também à Frente Parlamentar do Litoral Norte, no intuito de obter apoio de outros municípios da região.

As entidades buscam reverter a situação instituída desde 2003, quando ocorreram alterações à lei com emendas constitucionais. Na época, foi definida a contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público a 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.

Pela proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá, o fim da contribuição não seria imediato, mas gradativo, com redução de 20% a cada ano, após o titular completar 61 anos, deixando de ser cobrada aos 65 anos.  “Quem já está aposentado, vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, afirma o petebista.

O texto de Arnaldo Faria de Sá sobrepôs-se ao parecer do antigo relator, o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.