Aprovado PL restritivo à venda de aparelho que desbloqueia IMEI

O projeto de lei que restringe a venda de aparelhos que alteram ou desbloqueiam o IMEI (o número de identificação dos celulares) foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, quinta-feira, 23. A medida, de iniciativa do governo do estado, deverá colaborar para reduzir os roubos e furtos de celulares. O PL 46/2015, de autoria do governador Geraldo Alckmin e do secretário da Segurança Pública Alexandre de Moraes, determina que os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil. A norma prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual dos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador. O IMEI (International Mobile Equipment Identity) é um número único de identificação de aparelhos, independente de operadoras ou país de utilização. Após reunião com as principais operadoras de telefonia, em fevereiro deste ano, o secretário Alexandre de Moraes criou uma resolução (SSP 3/2015), determinando que o Departamento de Inteligência (DIPOL) requisite o bloqueio dos celulares no prazo máximo de até 12 horas. Com o número de IMEI bloqueado, o celular deixa de funcionar - o que torna o roubo e furto menos interessantes.