Fiscalização de pesquisas eleitorais não é atribuição da Justiça Eleitoral, diz TSE

Nunca antes tão escrutinado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) veio a público neste sábado (24) para explicar que a fiscalização e divulgação de pesquisas eleitorais não são atribuições do órgão federal ou de seus tribunais regionais.

“Embora tais levantamentos sejam registrados na Justiça Eleitoral, não é atribuição da instituição gerenciar a divulgação das pesquisas eleitorais, que também não são fiscalizadas de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelos Tribunais Regionais Eleitorais”, explicou o Tribunal.

A fiscalização das pesquisas, disse o TSE, é exercida por outros órgãos. “Na prática, essa função [de fiscalização] é exercida pelo Ministério Público Eleitoral, pelas candidatas ou candidatos, pelos partidos políticos, pelas coligações e pelas federações, que são as partes legitimadas a impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais”.

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No comunicado, o TSE também explicou que o registro de empresas que conduzem pesquisas eleitorais é obrigatório e ressaltou que enquetes e sondagens estão proibidas. Enquanto a pesquisa obrigatoriamente deve seguir critérios rígidos, a enquete sonda a preferência dos eleitores.

“Desde 15 de agosto, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral está proibida. Para coibir a divulgação, cabe poder de polícia com expedição de ordem para remoção sob pena de crime de desobediência. Além disso, a enquete que for apresentada ao público como pesquisa eleitoral será reconhecida como pesquisa de opinião pública sem registro, hipótese que também atrai a aplicação de outras penalidades” afirmou o TSE.

Alguns dos requisitos obrigatórios exigidos no registro de pesquisas são: 

- Informações do contratante da pesquisa e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;

- Metodologia adotada e período de realização da pesquisa;

- Valor e origem dos recursos despendidos;

- Plano amostral;

- Questionário completo aplicado e nome do profissional de Estatística responsável pela pesquisa, acompanhado de assinatura com certificação digital e do número do registro no Conselho Regional de Estatística.