TRE-SP defere candidatura de Toninho Colucci à prefeitura de Ilhabela, rejeitando impugnações baseadas em condenação anterior por improbidade
Redação
Publicado em 13/09/2024, às 10h49
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deferiu hoje (13) a candidatura de Toninho Colucci (PL) à prefeitura de Ilhabela, rejeitando as impugnações apresentadas contra ele. A decisão foi tomada pelo juiz eleitoral Vitor Hugo Aquino de Oliveira, que considerou que as alegações contra Colucci, baseadas em uma condenação anterior por improbidade administrativa, não atendiam aos critérios legais para impedir sua candidatura.
O ponto central da controvérsia judicial estava relacionado à Lei Complementar 64/1990, que estabelece as condições de inelegibilidade para candidatos condenados por atos de improbidade. No entanto, o juiz esclareceu que, para que a inelegibilidade seja aplicada, é necessário que a condenação tenha causado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, além de haver uma decisão colegiada definitiva que suspenda os direitos políticos do candidato. No caso de Colucci, esses requisitos não foram preenchidos.
Assim, o tribunal concluiu que não havia impedimentos legais para a candidatura de Colucci, uma vez que ele não foi condenado por enriquecimento ilícito nem teve seus direitos políticos suspensos. Dessa forma, o TRE-SP deferiu seu registro de candidatura, autorizando-o a disputar o cargo de prefeito nas eleições de 2024.
A decisão também validou a chapa completa, que inclui João Pedro Reale Colucci como candidato a vice-prefeito. O Cartório Eleitoral foi instruído a atualizar o status da candidatura no sistema, garantindo que todos os procedimentos legais sejam cumpridos para a homologação da chapa Frente Democrática Ilhabela, uma aliança de partidos que apoia Colucci.