Capacitação em Cubatão orienta servidores públicos para eleições 2024

A Câmara Municipal de Cubatão promoveu, no dia 23, no auditório do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) da Regional da cidade, a capacitação Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral. O evento, realizado com o apoio da Justiça Eleitoral, teve como objetivo orientar os servidores dos poderes Executivo e Legislativo sobre as normas que regem o pleito eleitoral.

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A capacitação foi ministrada pelo advogado Anderson Alarcon, especialista em Direito Eleitoral e Direito Público, mestre em Ciências Políticas Sociais e doutor em Ciência Política. Em sua explanação, Alarcon destacou a importância da imparcialidade dos agentes públicos durante o período eleitoral e ressaltou que a conduta vedada visa garantir a igualdade de condições entre os candidatos e a legitimidade das eleições.

Condutas vedadas: o que é preciso saber?

O especialista abordou os principais pontos da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece as normas gerais para as eleições. Entre os tópicos abordados, destacaram-se:

• Proibição do uso da máquina pública em favor de candidatos ou partidos políticos;
• Restrições à publicidade institucional no período eleitoral;
• Veto à participação em atividades de campanha eleitoral durante o horário de trabalho;
• Limitações à nomeação, exoneração e transferência de servidores públicos durante o período eleitoral.

Alarcon também enfatizou que a participação em campanhas eleitorais é um direito de todos os cidadãos, inclusive dos servidores públicos. No entanto, essa participação deve se dar fora do horário de trabalho e em estrita observância dos princípios éticos e da legislação eleitoral.

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