Medida provisória estabelece exame de proficiência para futuros médicos, prevê aplicação semestral e amplia mecanismos de avaliação da formação médica
Redação
Publicado em 20/06/2026, às 11h49
Os estudantes que ingressarem nos cursos de medicina, a partir da publicação da nova medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, precisarão obter desempenho satisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), para conseguir registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e exercer legalmente a profissão no Brasil.
A medida foi assinada na sexta-feira (19), em Divinópolis (MG), e cria a Política Integrada para Formação Médica no país. Embora a medida provisória tenha validade imediata, a exigência de aprovação no exame valerá apenas para os estudantes que iniciarem a graduação em medicina após a publicação da norma no Diário Oficial da União.
O registro no Conselho Regional de Medicina é obrigatório para o exercício da profissão médica em território nacional.
A nova política determina que o Enamed seja aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Todos os estudantes concluintes dos cursos de medicina deverão participar da avaliação. Aqueles que não alcançarem desempenho satisfatório poderão realizar novamente a prova nas edições semestrais seguintes.
Segundo o Inep, as provas serão aplicadas de forma descentralizada em todos os municípios que possuem cursos de graduação em medicina. O novo formato também permitirá comparar os resultados entre diferentes edições do exame.
O presidente do Inep, Manuel Palacios, afirmou que a medida fortalece o acompanhamento da qualidade da formação médica oferecida por instituições públicas e privadas.
Haverá um controle mais preciso da qualidade da formação oferecida pelas instituições, o que também ajuda o próprio estudante a escolher em que instituição vai se inscrever, onde vai se formar. Assim como a medida provisória de hoje assegura à população serviços médicos de qualidade, praticados por um profissional que passou por um exame de proficiência.”
Outra mudança prevista na medida provisória é a aplicação obrigatória do Enamed ao final do quarto ano do curso de medicina. Nesta etapa, o exame terá caráter diagnóstico e formativo, com o objetivo de identificar possíveis deficiências de aprendizagem ao longo da graduação.
A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Marta Abramo, destacou que os resultados poderão contribuir tanto para o aperfeiçoamento pedagógico das instituições quanto para o trabalho de supervisão do governo federal.
As instituições de ensino podem reavaliar sua atuação pedagógica para melhorar a formação desse estudante para que este chegue ao final do curso com a as condições de exercício da profissão e para que seja aprovado no exame de proficiência, mas também vai trazer para o MEC insumos importantes para monitorarmos a qualidade desses cursos e poder agir quando necessário”, afirmou.
A medida provisória também oficializa a integração entre a formação médica nacional e internacional. Com a mudança, o Enamed passará a substituir integralmente a primeira fase teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Assim, médicos formados no exterior e graduados no Brasil serão submetidos à mesma avaliação teórica. A segunda etapa do Revalida, composta por provas práticas em estações clínicas que simulam situações reais de atendimento, permanece sem alterações.
O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, destacou que a avaliação dos estudantes de medicina já estava prevista desde 2015, no programa Mais Médicos.
No ano passado, voltamos a ter um exame específico dos estudantes de medicina e pelas matrizes de elaboração dessas provas, que são feitas por uma comissão de especialistas. É possível utilizar o Enamed enquanto a prova teórica, que é a chamada a primeira etapa do Revalida.”
O Inep informou que médicos formados no exterior que já tiveram seus diplomas revalidados antes da entrada em vigor da medida não precisarão realizar o Enamed.
Desde sua primeira edição, em 2025, o Enamed já permitia o aproveitamento dos resultados para ingresso em programas de residência médica de acesso direto, uma vez que a prova corresponde à etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare).
Com a nova medida provisória, essa possibilidade passa a ter previsão oficial na legislação. O texto também cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), voltado à avaliação da qualidade dos programas de residência médica e da formação dos profissionais residentes.
Para acompanhar a implementação da política, será criada uma comissão consultiva com representantes do MEC, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira e entidades da sociedade civil.
Os resultados do Enamed 2025 apontaram desafios na formação médica em parte das instituições do país. Segundo o MEC, 99 cursos de medicina, o equivalente a 32% do total avaliado, receberam conceitos 1 e 2 no Enade, indicando que menos de 60% dos estudantes apresentaram desempenho considerado adequado.
Esses cursos passaram a ser alvo de medidas de supervisão e sanções anunciadas em março deste ano, incluindo a suspensão de novas vagas. O levantamento também mostrou que 85% dos cursos municipais avaliados tiveram desempenho considerado insatisfatório. Entre os 944 estudantes dessas instituições que participaram do exame, apenas 49,7% alcançaram conceito proficiente.
Com a nova medida provisória, os órgãos estaduais e do Distrito Federal responsáveis pela regulação dessas instituições também deverão adotar medidas de supervisão quando forem identificados resultados insatisfatórios.
A secretária Marta Abramo destacou a importância da mudança.
Sem a medida provisória, até hoje, não tínhamos a possibilidade de atuação [federal] sobre esses cursos. Isso vai garantir também que o estudante que ingresse seja em um curso privado, público, estadual, federal ou municipal, tenha a garantia de que o Estado vai estar atuando para melhoria desse curso”.
Para se tornar lei definitiva, a medida provisória precisará ser analisada pelo Congresso Nacional. O secretário Felipe Proenço afirmou acreditar que a proposta terá apoio parlamentar e destacou que a exigência do exame atende tanto à população quanto a demandas históricas de entidades médicas.
Segundo pesquisa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), realizada em fevereiro deste ano com 2.017 entrevistados, 88% dos participantes defendem que o Enamed seja obrigatório para o exercício da medicina.
Quem é atendido por um médico quer saber se esse profissional teve qualidade na formação. Ao mesmo tempo, esta é uma demanda das entidades médicas que pleiteiam que haja um exame de proficiência.”
O Conselho Federal de Medicina informou à Agência Brasil que ainda não teve acesso ao conteúdo da medida provisória e, por isso, não comenta a proposta.
As inscrições para a edição 2026 do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica estão abertas até o dia 29 de junho e devem ser feitas exclusivamente pelo Sistema Enamed.
Com informações - Agência Brasil