Coluna Albatroz - edição 1213

BERTIOGA

Tudo aprovado I A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei (PLs), em segunda discussão, referentes à determinação para que os inventariantes de bens imóveis prestem informações cadastrais à prefeitura, e à Casa dos Conselhos Municipais, que receberá o nome de Dr. Walter José de Santana. As aprovações aconteceram em sessão realizada na terça-feira, 2, e as publicações deverão ser feitas na próxima edição do Boletim Oficial do Município (BOM – 641).

Tudo aprovado II Os parlamentares também aprovaram tramitação em regime de urgência especial, para o Poder Executivo abrir crédito suplementar de R$ 15.622.700,00, para a folha de pagamento dos servidores (PL 089/2014), e o Projeto de Resolução 002/2014, que cria o programa Adolescente Aprendiz no Legislativo. Veto mantido A Câmara manteve os vetos do prefeito Mauro Orlandini sobre alegação de vício de iniciativa dos parlamentares na criação de projetos de lei. Os objetos em questão são o PL 008/2014, de autoria da vereadora Márcia Lia (PRB), sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins de fruição de direitos assegurados, e o PL 018/2014, de autoria de Valéria Bento (PMDB), que dispõe sobre a criação da Semana da Mulher. Ambas as parlamentares encaminharão os PLs como indicação, para que o Executivo elabore os respectivos textos.

Dia de moções O vereador Alemão (PROS) apresentou moção de congratulações a Odivaldo Nogueira Júnior, diretor de Abastecimento da prefeitura, e equipe de trabalho pelas ações executadas na cidade ao longo dos últimos anos; Valéria Bento apresentou moção de solidariedade à pastora Sidnéia de Paula, vítima de uma agressão no último final de semana divulgada nas redes sociais; Toninho Rodrigues (DEM) parabenizou o Corpo de Bombeiros pelo resgate a uma vítima de afogamento na praia do Indaiá, no dia 5 de novembro; e Pacífico Júnior (PROS) parabenizou o Colégio Caiçara pela Feira de Ciências realizada mês passado, no Lions Clube, com presença de alunos da Universidade de São Paulo (USP) e aberta à população.

CUBATÃO

Vale Verde

O bairro do Vale Verde terá novas galerias até o mês de março de 2015. As obras, sob responsabilidade da América Latina Logística (ALL), resultam do trabalho da Comissão Especial de Vereadores presidida pelo vereador Aguinaldo Araújo (PDT). O coordenador de operações da ALL Willian da Silva apresentou o cronograma das obras no anfiteatro da Câmara.

Caio França

Caio França (PSB), eleito deputado estadual para o mandato que se inicia em 2015, visitou a Câmara Municipal. Ele foi recebido pelo presidente da casa, vereador Wagner Moura (PT), e pelos vereadores César da Silva Nascimento (PDT), Severino Tarcício da Silva (PDT), o Dóda, e Ivan Hildebrando (PDT). Caio França colocou-se à disposição de Cubatão como representante da Baixada na Assembleia Legislativa. "Vamos dar atenção ao estado todo, mas, especialmente, à Baixada Santista. O interior de São Paulo tem crescido muito. Precisamos também dar este impulso para nossa região".

GUARUJÁ

Aeroporto O aeroporto civil metropolitano de Guarujá pode estar prestes a sair do papel. Em encontro realizado na terça-feira, 3, a deputada estadual Telma de Souza (PT) e o ministro da Secretaria de Aviação Civil Wellington Moreira Franco discutiram detalhes do projeto e, a previsão é que o aeroporto da Baixada Santista comece a operar em 2015. Para isso, será necessária a obtenção do EIA-Rima, que detalhará os impactos ambientais do empreendimento. “Um aeroporto civil é mais do que necessário para a região, o que possibilitará investimentos para incremento da economia local e na segurança da atual pista da Base Aérea de Santos, que recebe, esporadicamente, pequenas aeronaves em voos não comerciais”, analisou Telma.

Água Três projetos de lei de autoria do vereador Givaldo dos Santos Feitoza (PSD), o Givaldo do Açougue, foram aprovados na sessão do dia 2. Um deles lembra a necessária economia de água neste momento de escassez em todo o estado. A proposta do PL 020/2013 é instituir a obrigatoriedade da reutilização da água retirada das caixas de reserva dos prédios, quando passam por limpeza periódica. Foram aprovados pela Câmara também o PL 074/2014, que trata da confecção de boletos do IPTU em braile, para portadores de deficiência visual, e o PL 037/2014, para a criação da Medalha do Mérito Educacional. Relatório do transporte I A Câmara aprovou, na última sessão, o relatório sobre as supostas irregularidades no serviço de transporte público municipal, apontadas pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. O documento será encaminhado agora ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Fundação Procon, para que medidas sejam tomadas, visto que os três órgãos já apuram denúncias relacionadas. Relatório do transporte II Entre os itens do relatório, encontram-se viagens programadas e não realizadas; planilhas baseadas em valores estimados e não os realmente efetuados; valores de borracharia cobrados em duplicidade; custos com atividades secundárias da empresa sendo pagos pelos usuários; e inclusão de orçamentos de peças e acessórios nas planilhas tarifárias. Constam também no relatório: ônibus acima de sete anos em operação; fiscalização eletrônica precária; redução da quilometragem da frota ao longo do contrato; planilhas de 2013 irregulares; inadimplência fiscal, totalizando R$ 51 milhões; e falta de segurança e higiene no terminal de Vicente de Carvalho.

Ainda sobre transporte Sobre o mesmo assunto, a população pode propor adequações e discutir a construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e o modelo do transporte público adequado para a cidade. As discussões encerram no dia 12 de dezembro, às 19h30, na Escola Sérgio Pereira (av. Atlântica,1.516, na Enseada). A ação cumpre a Lei 12.587/2012, que prevê a elaboração de Planos Municipais de Mobilidade Urbana em atendimento às diretrizes do Plano Diretor do Município, que deverão estar concluídos até abril do próximo ano.

Eleição adiada A sessão para definir a nova eleição da mesa diretora da Câmara de Guarujá, que seria realizada na sexta-feira, 5, foi adiada para a próxima terça-feira, 9, às 14 horas. O motivo foi a falta de quórum, além de um erro técnico na publicação do edital de convocação, no Diário Oficial do Município. A nova eleição atende decisão do Poder Judiciário, que suspendeu provisoriamente os efeitos do pleito, já realizado em 30 de outubro, amparado na Lei Orgânica do Município, que fixava esta data para o dia 28 de dezembro. A lei foi modificada, permitindo a antecipação da data, porém, a presidência do Legislativo preferiu realizar uma segunda votação, para evitar que o impasse se estendesse.

NACIONAL

Lei fiscal Exatamente às 5 horas da manhã de quinta-feira, 4, dezenove horas depois de iniciada a sessão (10h da quarta-feira), o Congresso Nacional aprovou projeto de lei do Executivo, que altera a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e elimina a meta fiscal de 2014, o polêmico PLN n° 36/2014. Por falta de quorum, deixou de ser votada uma única emenda, que não altera o texto do projeto. Foi marcada para a próxima terça-feira a votação dessa emenda. Os governistas vão rejeita-lá. Quebra de braço Em meio à longa batalha entre governo e oposição (PSDB, DEM e PPS), que tentou de todas as formas obstruir o andamento dos trabalhos, o Congresso manteve dois vetos presidenciais e aprovou projeto de lei que libera recursos para aposentados do Aerus- fundo de pensão dos trabalhadores das extintas empresas Varig, Transbrasil e VASP .

Boa saída O projeto de alteração da LDO desobriga o governo, que gastou mais do que arrecadou ao longo do ano, de realizar superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública). Com isso, fica afastada a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff ser acusada de desrespeito à Lei Orçamentária.

Protestos O fato a destacar da sessão do Congresso, que durou 19 horas, foi a proibição determinada pelo seu presidente Renan Calheiros da entrada de manifestantes nas galerias do plenário. Isso gerou muitos protestos defronte à sede do Poder Legislativo.