Prefeitura quer garantir direito sobre imóvel para moradores de casas populares

Um projeto de autoria do Poder Executivo pretende conceder direito administrativo real de uso de bens imóveis municipais disponíveis, a cada morador individualmente, em uma das 50 casas de padrão popular na Enseada, costa norte de São Sebastião.

A propositura define que, aos moradores do conjunto habitacional da Enseada, seja atribuída apenas a mensalidade de R$ 74,00, até o fim da amortização do custo de cada imóvel, que se completa na contrapartida do município em se responsabilizar pelo subsídio de 60% dos custos de cada um deles.

Como o município arca com mais da metade dos custos, o que corresponde a R$ 26.796,84 por unidade habitacional, restará ao morador R$ 10.718,74 que, parcelados em 144 meses, reproduz o valor mensal de R$ 74,43, a ser amortizado pelo cessionário. Com prazo previsto de 12 anos, o Poder Executivo investe, no total, R$ 1.339.842,49 como contrapartida ao custo de cada uma das casas.

Contudo, o projeto versa também que, nos 10 primeiros anos de ocupação do imóvel, será vedada sua transferência, exceto em casos de falência do titular.

Todavia, o projeto aguarda ainda a aprovação na Câmara, após apreciação dos vereadores. O projeto deve entrar na pauta da próxima sessão ordinária do Poder Legislativo, na terça-feira, 19.

O conjunto habitacional da Enseada foi construído para atender os ex-moradores do Morro do Esquimó, em Juquehy, na costa sul do município - área de risco desocupada. Nas 50 residências, moram aproximadamente 250 pessoas, que receberam suas unidades em março do ano passado. Cada unidade tem 50 metros quadrados de construção, com um quarto, uma sala/cozinha e um banheiro.