Costa Norte
Publicado em 20/05/2016, às 12h30 - Atualizado em 24/08/2020, às 02h11
*Foto: PMC
Os contribuintes inadimplentes com suas obrigações fiscais, relativas aos lançamentos de taxas e impostos, principalmente, os lançamentos do ano base/exercício de 2015, têm até o dia 17 de junho para quitar seus débitos de forma amigável. Com este objetivo, a prefeitura de Cubatão publicou, dia 18, um Edital de Notificação de Cobrança Amigável de Devedores. A notificação é dirigida aos contribuintes com débitos com Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU); sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Transmissão de Bens Imóveis e, ainda Taxas de Licença e Serviços Diversos e Autos de Infração.
Para quitar os débitos de forma amigável, os inadimplentes devem comparecer à Divisão de Tributos Arrecadados e Dívida Ativa do Departamento de Receita situada no andar térreo do paço municipal Piaçaguera, na praça dos Emancipadores, s/n, no centro de Cubatão.
Vale observar que o não comparecimento para regularização dos débitos fiscais implicará na inscrição e ajuizamento da dívida, acrescida ainda de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento, calculados sobre o valor principal corrigido monetariamente, cabendo ainda ao devedor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A Secretaria de Finanças informa ainda que, além da publicação no jornal de maior circulação da Baixada Santista, o Edital de Notificação está exposto no mural destinado às publicações oficiais do município, no paço municipal.