Regularização das tarifas atrasadas permite cancelar penalidades ou solicitar a restituição de valores pagos, além de retirar pontos da CNH
Rhauanny Queiroz
Publicado em 14/11/2026, às 12h08
Motoristas que passaram pelos pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil, em rodovias paulistas, e ainda não pagaram as tarifas têm até segunda-feira (16) para regularizar os débitos.
O prazo excepcional permite que os condutores que quitarem os valores pendentes tenham direito ao cancelamento de multas ou à restituição de penalidades já pagas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e contempla infrações relacionadas à falta de pagamento das tarifas de pedágio eletrônico. Segundo os dados divulgados, mais de 70 mil infrações, que correspondem a aproximadamente R$ 11,6 milhões em multas, são elegíveis para restituição.
Até esta semana, cerca de 3 mil pedidos de restituição haviam sido registrados. Desse total, 2,8 mil já tinham sido pagos, somando R$ 562.391,77.
Para verificar se há valores em aberto, o motorista pode acessar o portal oficial do Siga Fácil e informar a placa do veículo. A consulta também está disponível no aplicativo CNH do Brasil, na área de passagens do sistema Free Flow.
A consulta pode ser feita diretamente pelo site do Siga Fácil. Na página, o motorista deve acessar a opção de pagamento, informar a placa do veículo e verificar as passagens registradas, além dos respectivos valores pendentes.
O pagamento pode ser feito pelo próprio portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. As formas disponíveis variam conforme a empresa e podem incluir Pix, boleto e cartão.
Já os motoristas que utilizam dispositivos de pagamento automático, conhecidos como tags, têm a cobrança feita diretamente pela operadora, conforme as condições do serviço contratado.
Quem recebeu uma multa por falta de pagamento da tarifa deve quitar o valor correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026.
Após a confirmação da regularização, a penalidade é cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir processo ou apresentar solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). A baixa da multa também prevê a retirada dos pontos correspondentes na CNH.
Os motoristas que já quitaram a penalidade também podem solicitar a devolução do valor. Para isso, precisam pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro.
Depois de regularizar o débito, o condutor deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e seguir as orientações para solicitar a devolução.
O departamento verifica as informações com base nos registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação do pagamento da tarifa.
É importante destacar que 16 de novembro não é o prazo final para solicitar a devolução da multa, mas para quitar a tarifa que dá direito ao benefício. Dessa forma, quem regularizar o débito dentro do período excepcional poderá apresentar o pedido de restituição posteriormente.
Sim. O pagamento da penalidade não substitui o valor devido pela passagem no pórtico. Para ter direito à restituição, o motorista precisa quitar também a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026.
Portanto, apenas pagar a multa não garante a devolução do dinheiro. É necessário regularizar primeiro o débito da passagem e, depois, solicitar a restituição pelo sistema disponibilizado pelo DER-SP.
A falta de pagamento da tarifa dentro do prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O prazo regular para quitar a tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, os débitos abrangidos pela regra de transição podem ser pagos até 16 de novembro de 2026.
A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. Com isso, tarifas não pagas poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito.
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo. A tecnologia utiliza pórticos para identificar os veículos por meio de dispositivos de pagamento automático ou da leitura das placas.
Dessa forma, os motoristas passam pelos pontos de cobrança sem precisar parar em cabines ou praças de pedágio. Quem utiliza tag tem o valor debitado automaticamente pela operadora. Já os condutores sem o dispositivo precisam consultar as passagens e pagar posteriormente pelos canais digitais disponíveis.
O sistema é supervisionado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e está em operação em trechos de rodovias paulistas, incluindo o Rodoanel Norte, o Lote Litoral, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
Para consultar débitos e efetuar pagamentos, os motoristas devem acessar a página do siga fácil. Já os pedidos de restituição de multas devem ser feitos pelo sistema do DER-SP.