Legislação de anistia a servidores perseguidos politicamente pode ser alterada

A prefeitura de Cubatão enviará à Câmara, nos próximos dias, projeto de lei para alterar a legislação municipal, que concede anistia a servidores perseguidos politicamente. O anúncio foi feito pela prefeita Marcia Rosa durante a entrega oficial, pela Câmara, do relatório final da Comissão Especial de Vereadores (CEV), que colheu depoimentos de perseguidos políticos no município de 1964 a 1988. O evento ocorreu no gabinete da chefe do Executivo, na tarde de segunda-feira, 17. A proposta altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 2.366, de 28 de junho de 1996. Pelo texto atual, a administração concede anistia aos servidores públicos da administração direta, de 1/1/1989 a 31/12/1992. O projeto de lei, que será encaminhado à Câmara, altera o período para o intervalo entre 9/4/1949 (data da emancipação político-administrativa da cidade) e 5/10/1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal). A prefeita Marcia Rosa disse: "Cubatão tem um papel fundamental na redemocratização do país. Alterar a legislação municipal de anistia é nossa parcela de contribuição, para que os desmandos da ditadura sejam reparados".

No gabinete, diversos militantes políticos, ex-vereadores e ex-servidores que depuseram à CEV aplaudiram e se emocionaram com os relatos de perseguições e reflexões sobre o período de exceção. Todos que discursaram destacaram os reflexos da ditadura na cidade, que foi denominada Área de Segurança Nacional pelos militares, resultando na perda da autonomia política do município. Presidente da comissão de vereadores que colheu os depoimentos, Fábio Moura (PROS) elencou as diversas etapas para a elaboração do relatório final. Foram ouvidas 22 pessoas, em nove sessões de oitiva, resultando num trabalho de 440 páginas. "A entrega desse documento é um momento de forte importância na história do Legislativo cubatense e na minha vida pública", afirmou. "Estamos fazendo nossa parte para devolver a dignidade de inúmeras pessoas que perderam empregos e foram presas injustamente, por defenderem a democracia". Um dos depoentes é o ex-vereador Florisvaldo de Oliveira Cajé, da 8ª Legislatura (1977-1983). O parlamentar foi vítima de torturas no Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi), órgão de repressão da ditadura. "Fiquei detido na mesma época que Vladimir Herzog [jornalista assassinado pelos militares em 1975, que, para encobrirem o crime, encenaram um suicídio] e acompanhei seu sofrimento. O sofrimento não se esgotou na prisão. Tenho traumas e danos físicos até hoje por causa desse período". O presidente da subseção cubatense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Luiz Marcelo Moreira lembrou a participação da entidade na luta pela redemocratização do país e na defesa dos perseguidos políticos, encampando lutas como a recuperação ambiental de Cubatão e a punição aos responsáveis pelo incêndio na antiga Vila Socó em 1984, a maior tragédia da história da cidade, com dezenas de mortos.