Justiça cancela licença que permitia ampliação do porto

*Foto: JCN

A Justiça Federal julgou procedente ação movida em conjunto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em Caraguatatuba e invalidou a licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) para ampliação do porto de São Sebastião. De acordo com a decisão, o Ibama somente poderá emitir um novo licenciamento após realizar uma complementação do Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais (EIA/Rima).

A suspensão da licença é resultado de ação civil pública focada na proteção do meio ambiente ajuizada em maio de 2014 contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS). A ação visava impedir o início das obras de ampliação do porto até que se tivesse uma conclusão segura sobre a viabilidade socioambiental do empreendimento na região, principalmente, no tocante aos reflexos da obra no manguezal do Araçá.

Assinada pelo juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, a sentença destaca os trabalhos realizados pelo Centro de Biologia Marinha da USP, que possui no manguezal do Araçá o seu laboratório, considerado um importante centro de investigação marinha da América Latina. Diz o juiz na sentença: “Nossa Constituição consigna o tratamento prioritário em apenas duas hipóteses de políticas públicas: a ciência e tecnologia e o tratamento ao menor e ao adolescente (…) O Manguezal do Araçá é local privilegiado de pesquisa científica e deve ter tratamento prioritário do Estado”.

Segundo as procuradoras da República Maria Rezende Capucci e Sabrina Menegário, e os promotores de Justiça Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior, Alfredo Luis Portes Neto e Paulo Guilherme Carolis Lima, do Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente (Gaema), responsáveis pelo ajuizamento e condução da ação, o licenciamento ambiental estava sendo feito com base em uma licença prévia expedida num contexto de inobservância clara às normas ambientais, baseando-se em um EIA/Rima incompleto.

A sentença proferida pela Justiça Federal determina que o estudo deve conter a devida análise aprofundada de alternativas locacionais e tecnológicas, que afastem a intervenção no manguezal do Araçá. Também deve contemplar a avaliação dos impactos cumulativos e sinergéticos com os demais megaempreendimentos em curso no litoral norte, no tocante às vias de acesso terrestre ao porto, uso e ocupação do solo, habitação e saneamento básico. Caso o Ibama e a CDSS não cumpram a sentença, deverão arcar com multa diária de R$ 50 mil.

Governo do estado irá recorrer

Presente em evento realizado na região na última quarta-feira, dia 28, o governador Geraldo Alckmin  afirmou que recorrerá  da decisão, tendo em foco a relevância da obra para o desenvolvimento do estado: “Vamos recorrer. Hoje temos tecnologia e engenharia para fazer obras com todo o cuidado ambiental necessário. Para sair da crise que vivemos hoje, vejo duas saídas: exportação e investimentos em infraestrutura que gerem emprego. O mundo que cresce – China, Índia, Alemanha –foca no comércio exterior, e, para isso, precisamos ter porto. A ampliação tem que acontecer”.

Já a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) afirma em nota que estuda as ações possíveis em relação à decisão. Quanto aos pareceres emitidos na sentença, a companhia diz avaliar alternativas para equacionar as questões, dada a importância da ampliação do porto de São Sebastião, que “contempla obras vitais para o desenvolvimento portuário, como também para o crescimento econômico e social da região onde está inserido”.

Sobre  a determinação de que se estudem alternativas que afastem a intervenção no Araçá, a CDSS defende que sempre esteve aberta a sugestões e contribuições na busca pelo aprimoramento do projeto. “Ao longo do processo de licenciamento, iniciado em 2008, o projeto inicial foi ajustado justamente para contemplar a alternativa ambientalmente mais viável, considerando os fatores técnicos, de avaliação de impactos, engenharia e econômicos. A evolução do projeto possibilitou enormes ganhos ambientais”, afirma a nota.