Decreto define limites para equipamentos, locação de cadeiras e guarda-sóis, venda de alimentos e prestação de serviços; confira
Geilton Junior
Publicado em 13/11/2026, às 15h45
Comerciantes ambulantes e prestadores de serviços, que atuam nas praias de Ilhabela, litoral norte de São Paulo, devem ficar atentos às regras para o exercício das atividades durante a temporada de verão.
A prefeitura estabeleceu critérios para o funcionamento do comércio na faixa de areia por meio do Decreto Municipal nº 12.136/2026. A regulamentação abrange atividades como locação de cadeiras e guarda-sóis, venda de alimentos e bebidas, aluguel de equipamentos náuticos recreativos, comercialização de passeios turísticos e venda de sorvetes em carrinhos autorizados.
As medidas têm como objetivo organizar a ocupação das praias, com atenção à circulação de pessoas, acessibilidade, segurança e preservação ambiental.
Os comerciantes licenciados para alugar cadeiras, guarda-sóis e minimesas só poderão disponibilizar os equipamentos mediante solicitação dos clientes. A montagem antecipada para reservar espaço na areia está proibida, assim como a permanência de estruturas montadas sem usuários.
Cada comerciante poderá disponibilizar até 40 cadeiras, 30 guarda-sóis e 20 minimesas, respeitando os padrões de dimensões, cores, identificação e conservação previstos no decreto.
Após o uso, os equipamentos deverão ser recolhidos imediatamente. Ao final do expediente, todos deverão ser retirados da praia, sem armazenamento ou permanência durante a noite.
A licença é pessoal e intransferível. Também não poderá ser acumulada com outra atividade de comércio ambulante.
Os ambulantes autorizados a utilizar barracas desmontáveis deverão respeitar as dimensões máximas de 4 metros de comprimento, 4 metros de largura e 3 metros de altura. Estruturas fixas ou permanentes na faixa de areia não são permitidas.
A instalação de mesas e cadeiras vinculadas às barracas depende de autorização municipal e das condições previstas na legislação. Na comercialização de alimentos e bebidas, os ambulantes devem cumprir as exigências da Vigilância Sanitária.
O decreto também proíbe cozinhar, fritar ou preparar alimentos na faixa de areia em barracas desmontáveis, ressalvadas as condições específicas previstas para o preparo de bebidas. O preparo de determinados alimentos poderá ser autorizado em carrinhos adaptados, desde que atendam às exigências sanitárias e de segurança.
Os comerciantes também devem manter os locais de trabalho limpos, utilizar identificação e uniformes aprovados pela prefeitura e retirar os equipamentos após o expediente.
A locação de caiaques, pranchas de stand up paddle e outros equipamentos náuticos recreativos depende de autorização específica da prefeitura. A área destinada à exposição e guarda dos equipamentos não poderá ultrapassar 16 metros quadrados.
As estruturas devem respeitar os padrões autorizados e não podem avançar sobre espaços destinados aos banhistas nem áreas de proteção ambiental. Já os pontos de apoio para comercialização de passeios turísticos poderão contar com uma mesa, até quatro cadeiras e uma opção de cobertura, que pode ser um guarda-sol ou uma tenda desmontável, conforme os padrões estabelecidos.
A comercialização de sorvetes por meio de carrinhos móveis também está prevista no decreto. A atividade é destinada a pessoas jurídicas e depende de autorização específica, vinculada à empresa responsável, ao equipamento e à praia indicada pela prefeitura.
Os carrinhos devem atender às exigências de identificação, conservação, higiene e segurança, além de respeitar os limites de ocupação autorizados.
O exercício das atividades depende de licença especial ou autorização específica, conforme a modalidade. Os documentos são pessoais ou vinculados ao titular autorizado, sem possibilidade de transferência a terceiros.
A fiscalização municipal verificará o cumprimento das regras, incluindo limites de equipamentos, exigências sanitárias e ocupação das áreas autorizadas. O descumprimento poderá resultar em multa, apreensão de mercadorias ou equipamentos, suspensão ou cassação da licença ou autorização, conforme a gravidade da infração e os procedimentos previstos na legislação municipal.
Os interessados em solicitar novas licenças, ou renovar autorizações para trabalhar nas praias de Ilhabela, em 2027, têm até 30 de novembro de 2026 para fazer o procedimento. As solicitações podem ser feitas pela internet, pelo sistema de atendimento municipal, e presencialmente, na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, localizada na avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no bairro Perequê.
O texto completo das regras está disponível no Decreto Municipal nº 12.136/2026, no Portal de Legislação do município.