Câmara de Ilhabela aprova o Ficha Limpa

A Câmara de Ilhabela aprovou, em 2ª votação e, por unanimidade, durante sessão ordinária desta terça-feira (10), o Projeto de Emenda que modifica o artigo 9° da LOM (Lei Orgânica do Município), implantando o Ficha Limpa Municipal. De autoria do vereador Erick Pinna Desimone (PSDB), subscrito pelo presidente da Casa, Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e pelo par Roberto Lourdes do Nascimento, o Timbada (PSDB), a matéria prevê a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas se contra eles e/ou elas existirem sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial irrecorrível.

Finalidade De acordo com Erick, a proposta tem por finalidade dar atendimento ao contido no artigo37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O vereador ressaltou que a medida objetiva que a administração pública seja justa e legal nas contratações de funcionários públicos e em suas remunerações, na questão de acúmulo de cargos. E ainda que os cargos de comissão sejam ocupados por pessoas idôneas e sem qualquer nódoa em sua moralidade.

Iniciativa Seis Estados já adotaram tal padrão normativo e, quanto, aos municípios, estes se apresentam as dezenas a cada semana. A iniciativa atende ao MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), rede de organizações e que liderou a campanha pela conquista da Lei da Ficha Limpa.