Caraguá aprova oito leis em sessão extraordinária

*Foto: CMC

Na segunda sessão extraordinária do ano, realizada terça-feira, 1º, os vereadores de Caraguatatuba aprovaram oito projetos que estavam pendentes na casa: dois do Executivo, três do vereador Aurimar Mansano (PTB), dois do Pedro Ivo de Souza Tau (PSD) e um de Oswaldo Pimenta de Mello Neto, o China, (PSB).

A primeira propositura a ser votada foi o Projeto de Lei 057/15, do Executivo, que versa sobre o ‘programa de auxílio desemprego municipal’. Com nova redação, o PLi garante a adequação e manutenção do programa - oriundo de convênios firmados com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como com a Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Trabalho - que possibilita que os estagiários com contratos por vencer sejam reaproveitados por meio do auxílio, garantindo ao estudante a sua permanência no setor público.

Como houve ampliação do programa, para atender a demanda de estudantes universitários enquadrados nos requisitos da lei municipal, fez-se necessária a nova redação, que diz que, no caso de o número de inscrições superar o número de bolsas oferecidas, a preferência para participação no programa será definida pelo maior número de filhos menores de 16 anos. Outra mudança estabelecida é que o bolsista que iniciar suas atividades diárias com atraso superior a 15 minutos, ou, sem motivo justo, deixar de a elas comparecer, perderá a parcela da bolsa proporcional aos atrasos.

Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 059/15, que dispõe sobre a regulamentação das edificações irregulares no município de Caraguatatuba.  Por meio do novo PL, a prefeitura fica autorizada a regularizar tais edificações, desde que as situações sejam tecnicamente viáveis e compatíveis com as prioridades e diretrizes definidas no plano diretor municipal, condicionadas à realização de obras e ações necessárias para garantir estabilidade jurídica, estabilidade física, salubridade e segurança de uso, de forma a incorporar os assentamentos e imóveis ao tecido urbano regular.

Do vereador Auriomar Mansano foram aprovados três projetos de resolução. O de nº 09/14, referente ao regimento interno da casa, estabelece que as proposituras que tenham sua tramitação pelo regime ordinário ficam obrigadas a ser deliberadas em sessão legislativa ordinária. Já o 014/15, que acrescenta os incisos X (plano de cargos e carreiras dos servidores públicos) e XI (regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais), no artigo 134 do regimento interno, estabelecendo que quando houver projetos desta natureza, fica obrigada a realização de audiências públicas, devido a complexidade do assunto. Mansano também teve aprovado o PL 023/15, que dispõe sobre a concessão do título de cidadão caraguatatubense ao Sr. Wilber Schimidt Cardozo.

Já o projeto de autoria do China denomina de Paulo Salamene a Av. Marginal Esquerda, localizada no loteamento Jardim Gaivotas III. Pedro Ivo de Sousa Tau viu aprovado seu projeto de decreto 024/15, que concede o título de cidadão caraguatatubense à Inês Cristina Gonçalves Ueda, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba. O projeto de emenda à LOM 04/15, estabelecendo que assuntos como o estatuto dos servidores do magistério, plano de cargos e carreiras e regime próprio de previdência social dos servidores, precisam passar por audiências públicas.