Relatório final da CAE da Água e Esgoto indica criação de Conselho de Saneamento

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Publicado em 07/06/2013, às 19h55 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h01

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O relatório final da CAE (Comissão de Assuntos Especiais) da Água e Esgoto foi apresentado na sessão de terça-feira (4), pelo vereador Ivan de Carvalho (PSDB), presidente da Comissão, integrada, também, pelos vereadores José Feliciano Irmão (PTB) e Beth Consolo (DEM). Entre as conclusões apresentadas, está a indicação para que a prefeitura crie o Conselho de Saneamento, que “deverá ter o papel do controle social em todas as ações de saneamento no município”, inclusive ações de fiscalização, participação na elaboração do processo licitatório, acompanhamento de obras e contribuição na elaboração do Plano Municipal de Saneamento. O documento também fala da necessidade de o Executivo elaborar ainda este ano o Plano Municipal de Saneamento, já que essa é uma exigência legal e, sem essa adequação, a cidade fica impedida de “acesso a qualquer crédito, repasse ou financiamento da União ou de seus gestores a partir de 2014”, para projetos voltados a essa área. Licitação Como a empresa Sabesp atua sem contrato com a cidade de Bertioga, o relatório final da CAE indica a realização, por parte da prefeitura, de processo licitatório para a contratação de empresa que ficará responsável pelo serviço de saneamento. “O modelo de contratação deverá ser definido no edital da licitação. No nosso entendimento, devem ser respeitados os investimentos realizados pela Sabesp e sistemas alternativos em nosso município”, cita o texto. Arsesp No questionamento sobre o controle e qualidade da água fornecida pela Sabesp em Bertioga, o relatório conclui que “existem falhas da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária”, por esse motivo, há indicação dos vereadores para a contratação da Arsesp (Agência Reguladora), que ficará responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento. “Cabe ressaltar que os serviços da Arsesp são remunerados pela Sabesp”, sendo que, com a contratação da agência, a cidade passa a contar “com corpo técnico qualificado e empenhado na melhoria das condições de prestação do serviço de saneamento, sem precisar arcar com os custos de uma estrutura e de quadros próprios para essa função”. Processo O relatório final conta com o resultado das 14 audiências públicas realizadas no período de 11 de março e 4 de abril, os laudos técnicos e toda a pesquisa realizada durante o processo de elaboração e conclusão da CAE da Água e Esgoto. Para acompanhar todas as informações do relatório final, basta acessar o site da Câmara Municipal de Bertioga, no link Comissão de Assuntos Especiais.

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