Reintegração no Ana Paula ganha novo capítulo

Costa Norte
Publicado em 16/08/2013, às 18h06 - Atualizado em 24/08/2020, às 01h21

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Por Antonio Pereira

Procurador geral diz que direito não é uma ciência exata, por isso, é difícil emitir um parecer

“É uma situação pessoal, por isso cabe a cada pessoa avaliar se deve ou não entrar com uma ação de usucapião, como já acontece em outras situações do direito”. A citação é do procurador geral do município de Bertioga Ericson da Silva, referindo-se a uma prática que está acontecendo, há alguns dias, entre moradores e advogados no loteamento Jardim Ana Paula. Há pouco mais de um mês, alguns profissionais de Direito valeram-se da existência de uma perícia judicial, não encontrada pela reportagem do Jornal Costa Norte, nem por outros advogados, no processo 1063.2009, que trata o caso, para cobrar R$ 4,5 mil em uma ação coletiva. Segundo o procurador, tal entendimento se dá devido ao Direito ser uma ciência humana, portanto, cabe ao cliente ter ou não confiança no advogado contratado. “Da última vez que consultei os autos do processo, meu entendimento foi que seria difícil porque, para se entrar com uma ação de usucapião, a pessoa deve ter a posse mansa e pacífica, mas acontece que no acórdão do processo, a posse foi reconhecida para a empresa requerente da ação (a Serramar), o que faz com que os moradores já não tenham este requisito, que é básico para ação”, descreveu. No local residem mais de 300 famílias, que, apesar de contribuírem com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) desde 2003, o que teoricamente daria direito à posse, vivem um imbróglio judicial junto à requerente da área, a Serramar Empreendimentos Imobiliários.

Cohabb Em dezembro passado, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que instituiu a criação da Cooperativa Municipal Habitacional (Cohabb), para viabilizar a regularização fundiária de forma legal em vários pontos da cidade. Por meio dela ficou definida uma série de competências, entre elas: assinar contratos de obras e de financiamentos; submeter ao Conselho Municipal de Habitação (Consehabb) o plano de aplicação financeira; e firmar convênios e contratos, juntamente com o município, referentes a recursos, que por ela serão administrados. Apesar de aprovada e criada, a autarquia, no ano passado, de acordo com o procurador geral, a Cohabb segue inoperante por falta de fundos no caixa.

Promessa Em entrevista concedida em abril de 2012, na TV Costa Norte - Canal 48 UHF, o então diretor de Habitação Ideval Gorgônio Primo, o Miranda, prometeu que, em curto espaço de tempo, o Fundo Municipal de Habitação de Bertioga pagaria os R$ 11 milhões para indenizar a Serramar Empreendimentos Imobiliários e resolver de vez o problema da área de 180 mil m², sendo que o valor seria repassado para os moradores pagarem a prefeitura em até 60 vezes, ou seja, durante o período de cinco anos. Na sexta-feira (16), em nota, a prefeitura informou que o Fundo Habitacional iria trabalhar em conjunto com Cohabb. Como a Cohabb, apesar de criada por lei, ainda não foi instituída de fato no município, o Fundo não pode atuar. A prefeitura informou também desconhecer o parecer alegado pelos advogados que movem a ação coletiva, e que o assunto relativo à reintegração continua em andamento. Mecanismos jurídicos estariam sendo procurados para que seja possível rever a situação.

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