Proprietários de imóveis rurais são chamados para cadastro

Costa Norte
Publicado em 31/10/2014, às 15h31 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h26

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A Secretaria de Meio Ambiente da prefeitura de Bertioga abriu, esta semana, o prazo para inscrição de proprietários de imóveis rurais de Bertioga, para cadastramento no Sistema de Cadastro Ambiental Rural de São Paulo (Siscar- SP). O cadastro pode ser feito na rua Mestre Pessoa, 667, no Centro. O telefone é 3317 7073 e o atendimento é das 9 às 16 horas, com prazo até maio de 2015. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e serve de base para o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural do Ministério do Meio Ambiente. O CAR é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais com área igual ou menor que quatro módulos fiscais (40ha) e é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental para conservação do meio ambiente e o combate ao desmatamento ilegal. Todas as propriedades devem ser inscritas no CAR, independente da situação das terras (com ou sem matrícula, registro de imóveis ou transcrições). O intuito do CAR é a regularização ambiental e não a regularização fundiária.

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