Costa Norte
Publicado em 14/11/2014, às 16h53 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h27
Por Antonio Pereira
A Câmara de Bertioga aprovou dois projetos de lei (PL), em primeira discussão, em sessão realizada na terça-feira, 9. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 078/2014, sobre a criação do Transporte Escolar Gratuito (TEG), no município, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 006/2014, que determina, aos inventariantes de bens imóveis, prestarem informações à prefeitura. As aprovações ocorreram por unanimidade, e os projetos, ambos de autoria do prefeito Mauro Orlandini, retornarão à pauta na próxima sessão, para aprovação definitiva ou veto. O projeto referente ao TEG destina-se a alunos com, no máximo, 12 anos de idade, matriculados em escolas de ensino fundamental ou núcleos de educação infantil geridos pela municipalidade. Estes alunos deverão residir a até 1,5km da unidade de ensino mais próxima e ter renda familiar igual ou inferior a quatro salários mínimos, para utilizarem o serviço. Por outro lado, o PLC 006/2014 determina às administradoras de bens imóveis, como condomínios e associações de moradores, a obrigatoriedade de prestar informações cadastrais, como nome completo, número de telefone, e-mails, números de CPF e documento de identidade dos clientes, à prefeitura. Este projeto teve a tramitação em regime de urgência especial negada na sessão anterior. Na mesma sessão, a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência especial do PL 084/2014, em alteração à Lei Municipal 784/2007, que corresponde à criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação. No entanto, este projeto não foi disponibilizado ao público até o fechamento desta edição.
