MVC pede apoio para aprovação do Ficha Limpa Municipal

Após colher e protocolar na Câmara Municipal de Bertioga quase 2 mil assinaturas para a aprovação da Lei da Ficha Limpa Municipal, o MVC (Movimento Voto Consciente) da cidade tem monitorado o andamento de tramitação do PL (Projeto de Lei) no Legislativo e foi informado que o mesmo deverá ser pautado para votação na próxima sessão, que acontece a partir das 19h de terça-feira próxima (11). Assim, o MVC está convidando todos os cidadãos bertioguenses a estarem na Câmara nesta data (11/09), para pedir a aprovação imediata da lei.

O que é? Recentemente, a sociedade brasileira pôde comemorar uma conquista histórica, com a Lei da Ficha Limpa (ou Lei Complementar 135/2010) incorporada ao sistema eleitoral do país. No entanto, esta vitória que reforça o valor constitucional da moralidade administrativa, foi apenas um passo na direção da ética na política brasileira. A Lei da Ficha Limpa impede que o político condenado por órgão colegiado dispute cargos eletivos, mas não impede que essas mesmas pessoas ocupem cargos comissionados ou administrativos.

Para quê? Assim, a proposta do MVC de Bertioga é a aprovação da lei municipal para disciplinar o preenchimento dos cargos na prefeitura e na Câmara Municipal, refletindo o espírito da lei federal que estabelece pré-requisitos para cargos eletivos.

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