Lei altera forma de prisão preventiva

Costa Norte
Publicado em 01/07/2011, às 15h50 - Atualizado em 23/08/2020, às 13h27

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A partir da próxima segunda-feira (04), a prisão preventiva de acusados de crimes passa a ser decretada como última alternativa, quando não for possível a aplicação de outras medidas. A novidade foi criada com a lei 12.403/11, que atualiza o CPP (Código de Processo Penal). O objetivo é dar aos juízes novas opções para afastar ameaças à condução do processo, como o monitoramento eletrônico do acusado, a suspensão do exercício de sua função pública, o aumento do valor da fiança, entre outras.

Para o governo federal, as mudanças previstas na nova legislação devem tornar o sistema de justiça mais eficiente, já que uma série de medidas cautelares poderá ser utilizada. A justificativa é que não haverá mais apenas o recurso da prisão preventiva. Muitas pessoas que cometiam delitos como roubar um sabonete, por exemplo, acabavam presas, contribuindo para a superlotação do sistema penitenciário brasileiro.

Sensação de impunidade

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, as novas medidas não devem provocar a sensação de impunidade na população, já que a própria lei já cria outros instrumentos para a manutenção da ordem pública. “Se o suspeito representa risco para a sociedade, a prisão preventiva continuará a ser decretada”, disse. Ele ainda lembra que advogados e juízes, a partir da entrada em vigor da lei, poderão analisar a situação processual dos presos provisórios no Brasil à luz das novas regras. “Não haverá soltura indevida de detentos,” garantiu. 

Penas superiores

A prisão preventiva continuará a ser aplicada para acusados de crimes cujas penas são superiores a 4 anos. Em alguns delitos como violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou ainda se houver descumprimento de outra medida cautelar, a lei também determina que se continue adotando a prisão preventiva.

Outras medidas

Na lista de crimes de menor potencial ofensivo estão furto simples, dano, apropriação indébita, receptação, violação de direito autoral, ato obsceno em local público, bigamia. Nessas ocasiões, será possível aplicar outras medidas, como proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, recolhimento do período noturno quando tiver residência e trabalho fixos, e suspensão do exercício de função pública.

Superlotação

De acordo com o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, 44% (219.479) dos presos do sistema penitenciário brasileiro são provisórios. Não é possível calcular, porém, quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a decisão dos juízes vai depender de cada situação, levando em conta tipos de acusação e reincidência.

Abatimento de pena

Outra novidade é que, agora, os detentos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão reduzir seu tempo de prisão com ações de trabalho ou estudo. Conforme nova legislação, a cada 12h de frequência escolar será abatido 1 dia de pena.

Serão consideradas frequências no ensino fundamental, médio, inclusive, profissionalizante, ou superior, além de cursos de requalificação profissional. No caso do trabalho, será descontado 1 dia da pena a cada 3 dias de atividade.

Fiança

Como era: limitada a 100 salários mínimos.

Como fica: amplia o limite para 200 salários mínimos e permite o aumento em até mil vezes.

Medidas cautelares

Monitoração eletrônica; prisão domiciliar; proibição de freqüentar determinados lugares; proibição de falar com determinadas pessoas; proibição de se ausentar da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica.

Com informações da Agência Brasil

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