Justiça suspende convênio para licenciamentos ambientais

Costa Norte
Publicado em 05/08/2011, às 14h27 - Atualizado em 23/08/2020, às 13h26

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A Justiça de Bertioga acolheu pedido do MP (Ministério Público) e concedeu liminar para suspensão dos licenciamentos ambientais no município, que eram realizados mediante convênio firmado com a Cetesb, desde março de 2010. O mandado de citação foi recebido pela prefeitura na terça-feira (02). A prefeitura emitiu nota informando que o prefeito Mauro Orlandini (DEM) já determinou a imediata defesa jurídica para a liminar. O presidente da Cetesb, Otávio Okano, disse que até esta quinta (04), não havia sido oficiado pela Justiça, mas adiantou que o órgão também pretende recorrer da decisão.

Inconstitucionalidade Na ação, proposta pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) de Santos, a promotora Almachia Acerbi, alega que há inconstitucionalidade e ilegalidade na Resolução 237 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), em especial no artigo 6º - que autoriza convênios com órgãos ambientais estaduais para a expedição de licença pelo município -, e na lei municipal 864/09, que autoriza o convênio com a Cetesb. No processo consta que “o objeto da ação não é somente a inconstitucionalidade da resolução e da lei municipal, mas a condenação dos réus em obrigação de não fazer, de forma a prevenir a ocorrência de graves danos ao meio ambiente, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da resolução e da lei municipal.”

Expedição de licenças O secretário municipal de Meio Ambiente, Rogério Leite, esclareceu que os licenciamentos de obras que não impliquem em autorização por parte da Secretaria, continuam sendo expedidos normalmente. “Os projetos que derem entrada para obter o alvará de construção, se no lote não houver necessidade de fazer licenciamento ambiental, prossegue de maneira normal”. Segundo ele, a liminar atinge as licenças exclusivas que o município vem emitindo, isto é, agora, o município volta a depender da Cetesb para emitir suas licenças. Na próxima terça-feira (09) está marcada reunião extraordinária do Condema (Conselho Municipal de Meio Ambiente) para tratar da decisão da Justiça.

Cetesb De acordo com Okano, a Resolução do Conama está calcada no artigo 23 de Constituição, que afirma que o licenciamento pode ser feito em 3 níveis: municipal, estadual e federal, que tenham impacto local. “A Cetesb se baseou nesse artigo para criar o convênio. Tudo foi feito dentro do preceito legal, nos sentimos ultrajados”, reforçou Okano, lembrando que dos 34 municípios que contam com convênio, 7 estão sendo questionados. O presidente da Cetesb ainda lembrou que nos termos dos convênios firmados fica estabelecido que a Cetesb continuará fazendo a fiscalização nos municípios. “Vamos tratar desse assunto junto ao MP para que eles se sintam mais seguros quanto o licenciamento municipalizado”. Para ele, questão poderá ser resolvida com ações na Justiça, com o parecer transitado em julgado, isto é, quando não couberem mais recursos. “Desta forma, será criada jurisprudência para o assunto”.

“Se tudo que depende de autorização do município está ilegal, então pode fechar a prefeitura e deixar o Gaema administrar o município” Otávio Okano, da Cetesb

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