Caso aprovada no Congresso, a proposta retira a estabilidade para futuros servidores e altera o regime jurídico do funcionalismo público
Da Redação
Publicado em 04/09/2020, às 13h48
O governo federal encaminhou nesta quinta-feira, 3, ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. As novas regras não atingem servidores federais que estão na ativa e também não valerão para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Entre os benefícios que serão extintos para os próximos servidores, serão o fim da licença prêmio e aumentos retroativos, férias superiores há 30 dias e adicional por tempo de serviço.
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