Ficha Limpa municipal pode se tornar lei

Vereadores Ivan de Carvalho e Capellini são os autores do pedido Vereadores Ivan de Carvalho e Capellini são os autores do pedido

Funcionários comissionados do Executivo e do Legislativo de Bertioga podem ficar sujeitos à legislação existente, que avalia os candidatos aptos a concorrer a cargos eletivos públicos. Trata-se de lei similar à da Ficha Limpa, que poderá ser implantada no município, caso o prefeito Mauro Orlandini (DEM) transforme em projeto de lei (PL) a indicação conjunta feita pelos vereadores Ivan de Carvalho (PSDB) e o presidente da Câmara Luís Henrique Capellini (PR), durante a última sessão da Casa, dia 25 passado. Eles querem que a prefeitura envie proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e alteração da Lei Complementar nº 93/2012, com artigos que exijam, para a contratação futura de funcionários comissionados, e mesmo para os que já estão na ativa, as mesmas regras hoje impostas por lei federal, e que avalia as pessoas elegíveis ou não. Entre as exigências, prevê-se a apresentação de certidões da Justiça Federal do Estado de São Paulo e respectivo Tribunal Regional Federal, Justiça Estadual em 1ª e 2ª instâncias e pelos tribunais competentes, quando o funcionário tiver exercido, nos últimos 10 anos, função pública que implique foro especial por prerrogativa de função.

Caminho democrático “Este é um momento em que a sociedade está se posicionando contra tudo e todos que não são éticos e ilibados. É um caminho democrático muito importante para o país, porque afirma que os valores hoje são mais rígidos, e isso se reflete imediatamente no três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). É fundamental acompanharmos essa mudança e adequarmos nossa legislação, para que as pessoas que conduzem essa cidade tenham ‘Ficha Limpa’ também”, avaliou o vereador Ivan. Já Capellini destacou que o município “só tem a ganhar quando garante que os funcionários comissionados contratados pela administração direta, indireta ou pela Câmara Municipal são indivíduos de ficha limpa. Isso certamente dá segurança aos munícipes de que as pessoas contratadas estão qualificadas para a função pública”, afirmou. O presidente da Casa de Leis ainda destacou, durante a sessão, que o prefeito já sinalizou com a aprovação a essa indicação, e que deverá enviar o PL ao Legislativo.

Histórico Na legislatura anterior, em 2012, membros do Movimento Voto Consciente (MVC) de Bertioga, entregaram na Câmara um abaixo assinado com mais de 2 mil assinaturas, que pedia a votação da lei da Ficha Limpa municipal.