Comunidade de Bertioga estuda o novo Código Tributário

Costa Norte
Publicado em 20/08/2011, às 04h58 - Atualizado em 23/08/2020, às 13h22

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Por Ana Cláudia Gomes

Após 13 anos em vigor, o Código Tributário de Bertioga passa por revisão. Nesta quinta-feira (18), a Câmara Municipal realizou audiência pública para discussão da nova proposta. Às 18h da próxima segunda-feira (22), acontecerá o 2º encontro, quando as sugestões de alterações serão compiladas e incluídas na proposta. O vereador Ney Lyra (PRP), que presidiu a audiência, informou que a proposta encontra-se no site da Câmara (www.camarabertioga.sp.gov.br). “Quem tiver interesse pode analisar o documento e encaminhar propostas por escrito. O último prazo será segunda-feira [dia 22]”, informou o vereador, reforçando a importância da participação de contadores e advogados. Cerca de 45 pessoas participaram do encontro, entretanto, somente um escritório de contabilidade esteve representado. O secretário municipal de Administração e Finanças, Francisco José Rocha, participou da audiência com a sua equipe de trabalho e apresentou os principais pontos que sofreram alterações.

IPTU O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) terá parcelamento em até 10 vezes. Atualmente são 12 parcelas. Os lançamentos serão divididos em 3 lotes, sendo o 1º, dos maiores contribuintes, que será realizado em janeiro; o 2º, intermediário, em fevereiro; e o 3º lote, dos menores contribuintes, em março. Segundo a justificativa, o parcelamento em 10 vezes e divididos em 3 grandes blocos, possibilita a melhor distribuição dos carnês, além de fracionar a arrecadação de maneira uniforme pelos 12 meses do ano. Os pagamentos à vista poderão ser realizados em 3 meses e não apenas em janeiro. O fator de obsolescência de imóveis para desconto do IPTU foi retirado. De acordo com a justificativa, a fórmula utilizada como base na idade da construção não condiz com os elementos de cobrança do imposto.

Valor venal Imóveis antigos poderão ter o imposto reduzido, por meio de processo administrativo que comprove a redução do valor venal por degradação decorrente do tempo. Serão mantidos, porém, os fatores calculados atualmente, por direito adquirido. Outra novidade proposta é a isenção de IPTU para imóveis populares de até 70m². Segundo a proposta, trata-se de mecanismo de política habitacional e não representa impacto no orçamento anual.

ISSQN O ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) terá a data de vencimento alterada do dia 05 para o dia 10 de cada mês. A alteração atende solicitação dos próprios contribuintes, uma vez que o vencimento no dia 05 dificultava o fechamento da contabilidade da empresa. Algumas alíquotas do ISS foram alteradas de 3% para 5%, principalmente nos serviços prestados por permissionários ou concessionários do serviço público, cujo percentual cobrado atualmente não se mostra condizente com as operações contratadas.

Multa A proposta para a multa por atraso no pagamento dos impostos é de 0,33% ao dia, até o limite de 10%. Segundo a justificativa, é uma forma mais justa de cálculo da multa moratória, uma vez que o contribuinte será cada vez mais onerado, a cada dia de atraso, no limite de 10%. Na atual sistemática, um dia ou vários dias de atraso oneram o contribuinte da mesma maneira.

PGV O secretário de Administração informou que paralelamente ao trabalho de atualização do Código Tributário, a prefeitura está atualizando a PGV (Planta Genérica de Valores) que tornará a cobrança do IPTU mais justa. Outro trabalho realizadoé o de levantamento fotográfico para identificar construções irregulares. “Pretendemos fechar um setor até 15 de novembro para fazer o lançamento para o próximo ano”, comentou Rocha.

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