Câmara vota por descontos no Refis e devolução de verba do DADE

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Marina Aguiar

Os vereadores da Câmara Municipal de Bertioga se reuniram na tarde de sexta-feira, 25, para realizar duas sessões extraordinárias. Um dos assuntos discutidos foi a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 194 mil com a finalidade de adequar o orçamento municipal para a devolução de saldo financeiro de convênios firmados com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE).

Uma alteração no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) também foi discutida em duas sessões. O projeto de lei complementar 009/16 propõe desconto de até 100% no valor da multa moratória e 100% dos juros moratórios incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em uma única prestação. Os descontos serão menores à medida que o proprietário parcela o valor.

“Essa medida incentiva o contribuinte a pagar seus débitos e, assim, a prefeitura poderá realizar o pagamento do 13º salário dos funcionários”, explicou o presidente da Câmara, Luis Henrique Capellini.