Câmara aprova em 1ª discussão processo que envolve Jardim Ana Paula

Por Eliana Cirqueira 

A Câmara Municipal de Bertioga aprovou, em 1ª discussão, na sessão realizada nesta terça-feira (04), o PL (Projeto de Lei) que altera o Conselho de Habitação da cidade. Esse é o primeiro passo para que o impasse habitacional vivido pelos 900 moradores do Jardim Ana Paula possa realmente ser solucionado.

De acordo com o presidente do Legislativo, Marcelo Vilares, o PL deve ser votado, em 2ª discussão, na sessão da próxima semana. “Foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei que adéqua o Conselho, abrindo caminho para ser criada a Companhia Municipal de Habitação, que poderá levar a algumas regularizações fundiárias na nossa cidade. Para isso temos que ter a previsão [de gasto] na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e no orçamento municipal, porque essa será uma autarquia. Mas foi dado o início”, afirmou Vilares.

Próximo passo

Ainda de acordo com o chefe do Legislativo, o próximo passo para que o problema da regularização no Jardim Ana Paula seja resolvido, assim fcomo outros do município, é o envio para a Casa de Leis, por parte do Poder Executivo, de um PLC (Projeto de Lei Complementar), que cria a Companhia Habitacional.

O caso

No mês passado, o advogado da empresa Serramar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - considerada a dona da área do Jardim Ana Paula onde residem cerca de 900 famílias – entrou com ‘Pedido de Cumprimento de Acórdão’ no Fórum de Bertioga, para a reintegração de posse da área.

A Serramar ganhou na Justiça ação de posse da área, de cerca de 190 mil m², ocupada há 20 anos pelos moradores.

Compromisso

A reintegração aconteceria em abril, mas depois de algumas reuniões, a empresa aceitou as condições propostas pela prefeitura, num Termo de Compromisso de Intenção, que firma a suspensão do processo judicial pelo período de dois meses.

Neste termo, a prefeitura se comprometia a criar a Companhia Municipal de Habitação, que teria um Fundo (recursos financeiros) destinado a resolver esse tipo de problema habitacional na cidade. A atuação da autarquia não se restringirá a questão do Ana Paula, mas também a outras áreas com esse tipo de problema na cidade.