Câmara aprova criação da Cohabb

Por Eliana Cirqueira

Legislativo votou PL na manhã de quarta-feira (19), em sessão extraordinária

A criação da Cohabb (Companhia Municipal de Habitação de Bertioga) é um importante passo para solucionar a questão da regularização fundiária em Bertioga. O PL (Projeto de Lei) que instituiu a autarquia foi votado em 2ª discussão na manhã de quarta-feira (19), em sessão extraordinária na Câmara. O estopim para a implantação da Cohabb foram os problemas enfrentados no início do ano, pelos cerca de 900 moradores do Jardim Ana Paula, com processo judicial para reintegração de posse da área, de aproximadamente 190 mil m². A partir de então, o consenso foi geral, entre Justiça, moradores, proprietário da área e a municipalidade.

Com a intervenção da Companhia de Habitação, tanto a área do Jardim Ana Paula quanto a de outros bairros e locais que foram sendo ocupados de forma irregular ao longo do processo de urbanização de Bertioga, poderão ter um desfecho positivo, com a viabilização de parcerias e processos que visem à regularização fundiária, de forma legal.

De acordo com levantamento feito este ano pelo Instituto Pólis - com dados do Censo 2010 - Bertioga conta com mais de oito mil moradias “em assentamentos precários, como favelas, loteamentos clandestinos e irregulares, abrigando cerca de 27 mil moradores”. Considerando que atualmente a cidade tem cerca de 50 mil habitantes, é praticamente metade da sua população fixa em áreas inadequadas para a construção de residências.

PL

Na justificativa que acompanhou o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo e assinado pelo prefeito Mauro Orlandini (DEM), a companhia visa “operacionalizar as medidas necessárias para se atuar em áreas como ‘Jardim Ana Paula e Vila Tupi’, adquirindo as áreas particulares, promovendo a regularização fundiária e urbanística para realizar o repasse da propriedade aos atuais ocupantes (...) pela nova visão do Direito de Moradia, há a necessidade de criação deste ente municipal da Administração Indireta.”

Funcionários

Para estar operando, a Cohabb precisa ter recursos financeiros previstos no orçamento municipal e recursos humanos destinados à sua funcionabilidade. A lei aprovada pelo Legislativo não prevê os recursos ou percentuais que serão empregados para esta finalidade, mas condiciona a atuação da autarquia à criação do Fuhabb (Fundo Municipal de Habitação).

A nova legislação também prevê o quadro de funcionários da Companhia, que originalmente seria de oito funcionários (um administrador, um procurador jurídico, um contador, quatro auxiliares de escritório e um ajudante geral), no entanto, por meio de uma emenda, os vereadores incluíram um cargo a mais, o de assistente social, passando assim, a nove funções dentro da autarquia. Os servidores ficarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos de Bertioga.

É de competência da Cohabb, de acordo com a Lei:   - Assinar contratos de obras e de financiamentos recebidos ou concedidos aos mutuários; - Submeter ao Conselho Municipal de Habitação – Consehabb, o plano de aplicação financeira a cargo do Fuhabb, em consonância com o programa de habitação, e com as leis de diretrizes orçamentárias e - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Município, referente a recursos que por ela serão administrados; * O presidente da Cohabb, cargo em comissão, será nomeado pelo prefeito de Bertioga, recebendo vencimentos CCD, equivalentes ao cargo de diretor;

Prefeitura diz que Secretaria de Habitação dará suporte à implantação da Cohabb

Eliana Cirqueira

Para a implantação da Cohabb (Companhia Municipal de Habitação de Bertioga), o secretário de Planejamento, José Marcelo Marques, explicou esta semana que “inicialmente a Secretaria da Habitação dará o respaldo necessário”. Essa afirmação responde a questão da quantidade de funcionários (nove) necessários ao funcionamento da autarquia e se haverá concurso público, de imediato.

Com isso, ele sinaliza que haverá transferência de funcionários da pasta para agilizar a instalação da Cohabb, mas não descartou a hipótese de concurso público para o preenchimento dessas vagas.

Sobre os recursos destinados ao órgão, o secretário não falou em valores, mas destacou que, conforme previsto no Projeto de Lei, estes serão provenientes do Fundo Municipal de Habitação.

Prioridades

Já sobre as áreas que terão prioridades no início das atividades da Cohabb, ele confirmou que serão os bairros Jardim Ana Paula e Vila Tupi. “Porém há necessidade de ter a questão da titularidade dessas áreas resolvida a nível judiciário”.

Prazo

Quanto ao prazo para que a Cohabb comece a funcionar, Marques afirmou que isso dependerá “da análise do tempo necessário para a solução judicial das áreas em questão.”