Câmara aprova alteração no Conselho do Fundeb e criação do Transporte Escolar Gratuito

Por Antonio Pereira

Dois projetos de lei (PLs), referentes à alteração no Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (PL 084/2014) e à criação do Transporte Escolar Gratuito na rede municipal (PL 078/2014), ambos de autoria do prefeito Mauro Orlandini, foram aprovados, em segunda discussão e redação final, pela Câmara de Bertioga. As aprovações aconteceram por unanimidade em sessão realizada terça-feira, 18, e as respectivas leis deverão ser publicadas esta semana no Boletim Oficial do Município (BOM - 640). O PL 084/2014 altera a Lei Municipal 784/2007, referente à composição do conselho do Fundeb. Com a publicação, o conselho deixará de ter um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Procurada pela reportagem, a prefeitura informou, por meio de nota, que a mudança ocorreu para que a municipalidade se cadastre no fundo nacional e continue a receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Diz a nota: “Em 2013, a presidente Dilma Rousseff publicou a portaria nº 481, que alterou a composição dos membros do Fundeb. Com isso, houve necessidade de adequação à Lei Municipal, a qual deveria atender ao inciso IV do artigo 2º da portaria, que define a composição do Fundeb nos municípios brasileiros. Caso não houvesse a alteração, a prefeitura ficaria impossibilitada de se cadastrar no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, assim, ficaria sem os recursos do Fundeb, cujos 60% são destinados ao pagamento de profissionais da educação que atuam nas dependências das unidades escolares. Este ano, o repasse do Fundeb à Bertioga chega a R$ 1,6 milhão”. Já o PL 078 disserta sobre a criação de transporte escolar gratuito, para alunos da rede municipal. Este projeto foi aprovado em 1ª discussão há uma semana. O benefício destina-se a alunos com, no máximo, 12 anos de idade, matriculados em escolas de ensino fundamental ou núcleos de educação infantil geridos pela municipalidade. Estes alunos deverão residir a até 1,5km da unidade de ensino mais próxima e ter renda familiar igual ou inferior a quatro salários mínimos, para utilizarem o serviço.

Homenagem póstuma

Além das aprovações em redação final, os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o PL 059/2014, também de autoria do prefeito. O projeto destina-se à nova denominação da Casa dos Conselhos, para Casa dos Conselhos Municipais Dr. Walter José de Santana, uma vez aprovado. Na mensagem explicativa que acompanha o projeto, o prefeito lamentou a morte do homenageado, no último ultimo dia 15 de junho, e ressaltou a participação dele como cidadão atuante em diversos conselhos municipais, inclusive na Casa dos Conselhos, da qual foi presidente.