Com a entrada em vigor do novo sistema de distribuição dos royalties, estabelecido por meio da Lei Federal 12.734, as cidades de todo o Brasil perdem cerca de R$ 300 milhões de reais do orçamento. A fim de diminuir os impactos financeiros do município, a prefeitura de Bertioga encomendou o estudo Royalties, uma nova realidade no litoral paulista, realizado pela R. Amaral Associados, que gerou um projeto de lei a ser encaminhado ao governo do estado de São Paulo, e cuja proposta é instituir o Fundo Emergencial de Equalização de Receitas do Petróleo, para que as cidades atingidas não sofram quedas bruscas nas finanças. A lei que altera a partilha dos valores foi instituída em 30 de dezembro de 2012 e atingirá com mais intensidade o municípios nos quais se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque do óleo bruto ou gás natural, operadas pela Petrobras. Os municípios que recebiam recursos de condições múltiplas, como: confrontantes; com instalações de embarque e desembarque; e também do Fundo Especial, agora terão de optar por apenas uma forma de recebimento pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). No litoral norte de São Paulo, as cidades mais afetadas são São Sebastião, Caraguatatuba e Ilhabela. Na Baixada Santista, Bertioga sofre impacto com a perda de R$ 30 milhões. Os recursos da União e seus ministérios também foram reduzidos em R$ 2.849.554.699, ou o equivalente a 22,58% do que recebiam até o ano passado. Por outro lado, os estados e municípios receberão a soma adicional de R$ 8.038.737.850, com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios. Esse valor será dividido em todos os estados e municípios não produtores e não confrontantes. Sendo assim, o estado aumenta a arrecadação e os municípios que têm ligação direta na produção de petróleo diminuem o orçamento. Os quatro municípios litorâneos de São Paulo afetados por área de embarque e desembarque de petróleo, vinculados à movimentação do Terminal Almirante Barroso (Tebar) da Petrobras (São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga) representam perda financeira de até R$ 232.941.235. Este cálculo ainda inclui Cubatão, que possui instalação industrial associada à movimentação de petróleo. Perda em % Dois fatores distintos definem a perda de valor estimado: uma parte decorre da redução da alíquota no sistema de partilha, do percentual médio de 8,75% para apenas 3%; e a outra do fato de a nova legislação não permitir que os municípios contemplados recebam royalties em mais de uma das modalidades do sistema de partilha. Um complicador imediato para os municípios é que os impactos começam no segundo semestre de 2014, com a configuração das alterações na lei. O documento formulado pela prefeitura explica que “a perda de recursos vai interferir na apuração da chamada Receita Corrente Líquida, modalidade de rubrica orçamentária que serve de parâmetro para o estabelecimento de limites com despesas de pessoal. Uma vez reduzido este patamar financeiro, o percentual relativo à despesa com pessoal pode ultrapassar o limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e gerar problemas de ordem legal para os prefeitos”.
Ao todo, a Baixada Santista poderá perder cerca de R$ 48 milhões anuais com a aplicação da nova lei, conforme estimativas feitas com base nos valores de 2013. A redução deve-se à diminuição da percentagem nos municípios, e também em função da impossibilidade de participar da compensação em mais de um grupo de beneficiários.
Cidades como Guarujá, Itanhaém, Mongaguá e Santos poderão ter aumento na arrecadação devido à compensação de royalties, se optarem pela remuneração atribuída ao Fundo Especial determinada no índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Para evitar os impactos financeiros em todas as cidades que recebiam o percentual, a prefeitura de Bertioga realizou um estudo técnico contendo simulações da aplicação das novas normas de partilha dos royalties e propôs a criação do Fundo de Equalização, para que as cidades recebem um percentual de até 5% do total gerado pela arrecadação do ICMS sobre petróleo e seus derivados. O documento sugere a aplicação do Fundo entre os anos de 2015 a 2019, na forma de convênio para utilização nas áreas de educação, saúde e assistência social. As Secretarias de Estado da fazenda e da Energia ficariam responsáveis por estabelecer os municípios afetados que terão direito ao benefício. A destinação de recursos anuais no montante de R$ 300 milhões para os municípios afetados não irá abalar as contas do estado, pois a expansão dos níveis de extração de petróleo dos campos da bacia de gás e petróleo de Santos, até 2020, vai assegurar uma dupla fonte de recursos ao Tesouro estadual. Apenas com a arrecadação de royalties, na condição de estado confrontante, o governo estadual deve receber royalties anuais que variarão entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão, assim como os cofres estaduais também terão um incremento de receitas do ICMS sobre petróleo e seus derivados, diante do fato de que, quase 50% do refino ocorrer em refinarias da Petrobras localizadas no território paulista. Entre as duas fontes novas de arrecadação, portanto, o estado de São Paulo terá um acréscimo de receitas superior a R$ 3 bilhões anuais, o que justifica a concessão de um aporte transitório para municípios paulistas amplamente prejudicados com a nova lei dos royalties. Há de se destacar, igualmente, que são exatamente estes municípios afetados com operações de embarque e desembarque que contribuem diretamente para que o estado de São Paulo alcance uma relevante performance na divisão de royalties e também na arrecadação de ICMS sobre petróleo e derivados. Como os recursos do Fundo de Equalização sairão do caixa do Tesouro estadual, os demais municípios paulistas não serão prejudicados e, além disso, a nova partilha amplia a participação do estado, com divisão para municípios não produtores em mais de R$ 183 milhões anuais.
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