Aprovado projeto que permite criação da Companhia Habitacional

Por Eliana Cirqueira

A Câmara de Bertioga aprovou na sessão desta terça-feira (11), em segunda discussão, o Projeto de Lei que altera o Conselho Municipal de Habitação e ‘abre caminho legal’ para a criação da Companhia de Habitação da cidade. A autarquia poderá ajudar a resolver vários problemas de discussão de áreas, como é o caso do Jardim Ana Paula, onde os cerca de 900 moradores enfrentam processo judicial e a ameaça de reintegração de posse, por parte da empresa Serramar Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Na dependência Além do prazo para que a nova lei seja sancionada pelo prefeito, a criação da companhia fica na dependência de que o Executivo envie à Câmara um PLC (Projeto de Lei Complementar) com essa finalidade. Essa autarquia ainda tem que estar prevista, com gastos e recursos humanos estimados no orçamento municipal 2013 (a ser calculado para ser enviado à Casa de Leis até o final de setembro).

Ana Paula A Serramar ganhou na Justiça ação de posse da área, de cerca de 190 mil m², ocupada há 20 anos pelos moradores. A reintegração aconteceria em abril, mas depois de algumas reuniões, a empresa aceitou as condições propostas pela prefeitura num Termo de Compromisso de Intenção, que firmava a suspensão do processo judicial pelo período de dois meses. Neste termo, a prefeitura se comprometia a criar a Companhia Municipal de Habitação, que teria um Fundo (recursos financeiros) destinado a resolver esse tipo de problema habitacional na cidade. A atuação da autarquia não se restringiria a questão do Ana Paula, mas a outras áreas com esse tipo de problema na cidade.