Agentes colaborarão na fiscalização das leis do Lixo e dos Ruídos Sonoros

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Publicado em 12/12/2014, às 09h20 - Atualizado em 23/08/2020, às 14h28

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Primeiro encontro, para apresentação da iniciativa, foi realizado no CDL

Por Mayumi Kitamura

A fiscalização das leis que tratam do lixo jogado em vias públicas e dos ruídos sonoros deve ganhar um reforço com o Movimento Cívico de Bertioga (MCB). Criada por meio do Decreto 2.228/14, a iniciativa nomeará agentes os quais reunirão elementos para comprovar flagrantes de infrações. Na terça-feira, 9, detalhes da aplicação da proposta foram apresentados em uma reunião na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Ivan de Carvalho, secretário da Educação e um dos secretários da comissão do MCB, explicou a função dos agentes honoríficos, aqueles que exercem serviços públicos por um determinado período, por meio de nomeação, requisição ou designação. A comissão ainda fará a seleção desses agentes, que exercerão a função por seis meses, sem remuneração. Os selecionados também receberão treinamento para fiscalizar adequadamente e fornecer os elementos necessários para garantir as autuações pelos órgãos competentes de cada área. O secretário de Educação, quando exercia a vereança, foi o autor dos trabalhos que originaram as leis sobre os Ruídos Sonoros (nº 1.101/14) e do Lixo (nº 1.090/13), sancionadas, respectivamente, em novembro de 2013 e março deste ano. Todavia, há dificuldades na aplicação de tais leis, daí a criação do movimento. “Como é sabido, em toda a cidade nós temos um problema de fiscalização, principalmente, em época de temporada, quando a população da cidade vai de 40 mil habitantes para 250/300 mil. É impossível que, com o corpo da Guarda do Meio Ambiente ou da Guarda Municipal, consigamos dar conta disso. Pede-se o reforço da Polícia Militar, mas, evidentemente, a necessidade é muito maior”, ponderou Ivan. A comissão MCB é composta pelos secretários Marisa Roitman, de Meio Ambiente; Eduardo Silveira Bello, de Segurança e Cidadania; Ivan de Carvalho, da Educação; e Roberto Tadeu Julião, de Serviços Urbanos. Os secretários selecionarão os agentes em entidades de classe, associações e clubes de servir, que quiserem indicar representantes. Ainda não há prazo para essa seleção. Outras informações sobre o movimento podem ser acessadas no site da prefeitura, pelo endereço bertioga.sp.gov.br/agentesdacidade.

Leis De acordo com a Lei 1.090/13, aqueles que forem flagrados ao jogar lixo em locais públicos poderão ser multados em R$ 259,21 e, em caso de reincidência, o valor será duplicado. Se o autor estiver em veículo, a multa será aplicada ao responsável pelo veículo. Já a lei dos ruídos sonoros prevê multas de R$ 259,21 a R$ 5.184,20, podendo ser triplicadas em caso de reincidência. No caso de residências alugadas para turistas, a multa será lançada no IPTU do proprietário. Os parâmetros estabelecidos pelas leis podem ser acessados no site da Câmara de Bertioga http://www.bertioga.sp.leg.br/leis.

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