IMÓVEL IRREGULAR

Prefeitura de Santos pode tomar imóveis abandonados? Entenda

Donos de imóveis abandonados terão até três anos para regulamentar a propriedade, caso contrário, prefeitura poderá ficar com o bem

Da redação
Publicado em 25/04/2022, às 13h17 - Atualizado às 15h01

Em entrevista para o programa Café da Manhã, da TV Cultura Litoral, concedida nesta segunda-feira, 25, Adilson Júnior, presidente da Câmara de Santos, comentou sobre o recente projeto aprovado que possibilita com que a prefeitura possa reivindicar imóveis abandonados.

“Existe uma legislação que a pessoa paga mais em imóveis quando esses (imóveis) não estão sendo utilizados, portanto o IPTU dela é muito mais alto”, explicou o chefe da Câmara legislativa da cidade.

Adilson também comentou sobre o que motivou a prefeitura a tomar essa decisão: “existem muitos imóveis abandonados que devem muito IPTU”. Ele continua: “portanto quando cai na divida ativa, quando é judicializado, e quando não se tem o pagamento dessa dívida, a prefeitura pode sim tomar esse imóvel”.

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Caso o dono do imóvel não tome providências para regulamentar sua propriedade em até três anos, a prefeitura pode toma-la para si. Porém, antes do município encampar um imóvel, vai precisar constatar circunstâncias como o abandono desse bem, e também que outras pessoas afora os proprietários não estejam em posse dele e não tenham débitos com tributos e multas.

Segundo a legislação, as sanções podem começar com a aplicação de multa pelo abandono, em valor proporcional ao tamanho do imóvel. Caso os proprietários não se manifestem, a multa será dobrada, triplicada e até quadruplicada com o passar do tempo.

E caso mesmo assim não haja reposta, a prefeitura poderá baixar decreto de encampação do imóvel. Após três anos dessa medida, se os donos não se pronunciarem, o bem ficará com o município.