Ex-deputada estadual de SP, Rita Passos defende Lei do Nascituro: “Direito de ser feliz!”

Autora do projeto de lei estadual que estabelece placas em unidades de saúde com a finalidade de evitar o abandono de nascituros (aqueles que ainda estão por nascer), a ex-deputada estadual de São Paulo Rita Passos (MDB), voltou a defender a implementação na prática da Lei 16.729 publicada em 2018, que na época passou por vetos, mas até hoje divide a opinião pública.

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A ex-parlamentar concedeu entrevista exclusiva ao programa Café da Manhã, da TV Cultura Litoral de quinta-feira, 19. O apresentador Ribas Zaidan abordou uma série de temas de interesse relevante, a maioria deles relacionados ao sistema de adoção.

A legislação estabelece que as unidades públicas e privadas de saúde do estado são obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

As placas informativas devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

"Não se trata de estimular a doação dessas crianças, mas sim de evitar o abandono delas. É importante lembrar que muitas crianças ao nascer são deixadas no hospital ou jogadas no lixo e elas tem o direito de vive e ser feliz", disse Rita Passos, que enquanto deputada presidiu a Frente Parlamentar em Defesa da Pró Convivência Familiar e Adoção na Assembleia Legislativa do Estado – Alesp.

Ela ressalta que não querer ficar com a criança não é crime e que crime é fazer uma barbaridade com o novo ser ao invés de dar a ele uma possibilidade de viver.

A lei tem como base legal o artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que propõe que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

Repercussão

Há pouco mais de um mês, o presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido) propôs a criação do Dia Nacional do Nascituro – 8 de outubro, como uma nova investida contra o aborto. A ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos Damares Alves disse que o projeto “é um avanço na proteção da família e na proteção integral à criança”.

Café da Manhã

O programa Café da Manhã acontece ao vivo, de segunda a sexta, das 9 às 10 h, na TV Cultura Litoral, canal 48.1 UHF DIGITAL e 522 da CLARO NET HD para toda Baixada Santista e Litoral Norte; e pela rádio Praia FM 106,1.

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