Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bertioga, realizada na noite de quinta-feira, 26, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei complementar municipal número 100, de 06 de fevereiro de 2014, que dispões sobre a criação de cargos vinculados à Secretaria de Saúde do município de Bertioga e dá outras providências.

O PLC 001/2018 estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito a receber adicional de insalubridade no valor de 20% do salário mínimo nacional, pelo qual são contratados em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Tramitando em regime de urgência especial, o PLC será votado em segunda discussão em sessão extraordinária convocada para 3 de agosto, sexta-feira da próxima semana, obedecendo ao intervalo de sete dias corridos entre as duas sessões, conforme manda o regimento da casa.  

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, que deve ser feita no Boletim Oficial do Município de 4 de agosto. A Câmara recorreu à votação em sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar de julho e à tramitação em regime de urgência especial para que o valor do adicional seja incorporado já aos salários dos agentes no mês de julho.

Até agora, esses profissionais não receberam adicional por insalubridade porque não havia uma lei municipal regulamentando na cidade a aplicação da lei federal 13.342/2016, que prevê, além do pagamento desse adicional, o direito a outros benefícios, como vale alimentação e vale refeição, explica o vereador Ney Lyra (PSDB), presidente da Câmara de Bertioga: “É uma reivindicação antiga, sempre lutamos por isso, é justo e o prefeito reconheceu agora”.

Lyra enfatizou a dedicação do vereador Matheus Rodrigues (DEM), que desde 2017 se empenhou em busca do cumprimento desse direito trabalhista. Matheus, por sua vez, dividiu o mérito da conquista com os demais vereadores, e frisou que a luta não acabou: “Tem também a questão do cartão alimentação e do vale refeição. Temos conversado com a assessoria do prefeito e com o departamento jurídico da Câmara para resolver isso”.

Além de dar o direito ao adicional de insalubridade aos agentes de saúde e de endemia, o PLC 001/2018 prevê também que esses profissionais devem obrigatoriamente ter concluído o ensino de segundo grau. E define que os que já estão trabalhando, mas têm apenas ensino fundamental, terão o prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para comprovar a conclusão do ensino médio.