ambientais

Suspenso decreto que permitia alterar obrigações assumidas em TACs ambientais

MPSP
22/10/2021 às 19:46.
Atualizado em 22/10/2021 às 19:46
Reprodução (Reprodução)

Reprodução (Reprodução)

O Tribunal de Justiça de São Paulo, dando parcial provimento ao agravo de instrumento (nº 2113997-92.2021.8.26.0000) interposto pelo MPSP e julgado em 7 de outubro, concedeu liminar para suspender a vigência do §4º do art. 3º do Decreto Estadual nº 64.842/2020, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 65.182/2020.

O texto permitia a revisão de compromissos ambientais pelos órgãos do Poder Executivo do Estado de São Paulo, ainda que fossem originados de Termos de Ajustamento de Conduta do MPSP, sem a exigência de que houvesse a anuência da instituição. Suspensa a vigência da nova redação, volta a ser exigido aval do MPSP para a revisão de tais compromissos.

Segue em tramitação a ação civil pública nº 1025127-26.2021.8.26.0053, em que o MPSP questiona diversos pontos dos decretos e resoluções que o Estado de São Paulo editou ao longo do ano de 2020 sobre a efetiva implementação e o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural.Fonte: MPSP

O Sistema Costa Norte de Comunicação atua no litoral paulista há mais de vinte anos levando informação a toda a população com seriedade e imparcialidade

Entre em contato:

Reclamações ou sugestões:

redacao@costanorte.com.br

Comercial e parcerias:

contato@costanorte.com.br

© 2021 Todos Os Direitos Reservados Ao Sistema Costa Norte de Comunicação

Desenvolvido por

Distribuído por