Irmão de prefeito de Pontal é afastado de cargo público em ação por nepotismo

Decisão de caráter liminar obtida pela Promotoria de Justiça de Pontal determinou o imediato afastamento do irmão do prefeito do município do cargo de secretário-geral de Governo. Na ação que ajuizou, a promotora Fernanda Gomez Damico trata como evidente a prática de nepotismo e a afronta aos princípios constitucionais e legais na contratação. 

Para a Promotoria, apesar de o irmão do chefe do Poder Executivo local  ter sido nomeado para cargo de natureza política, houve afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que ele não possui qualquer qualificação técnica para o exercício da função.

Ao determinar o afastamento, a Justiça impôs que o homem fica impedido de contratar com a Prefeitura de Pontal ainda que por meio de pessoa jurídica, fixando multa diária de R$ 5 mil para caso de descumprimento.

Ação de número 1000638-44.2021.8.26.0466.