O juiz da Comarca de Ilhabela, Vitor Hugo Aquino de Oliveira, concedeu nesta terça-feira, 23, medida liminar para suspender as restrições de acesso na travessia de balsa São Sebastião-Ilhabela. Ele acatou ação popular de garantias constitucionais. "Ante todo o exposto, concedo a liminar para determinar a suspensão, a partir da intimação da Municipalidade desta em regime de plantão e urgente, do(s) Decreto(s) Municipal(is) que restringem, de qualquer modo, o ingresso de pessoas ou coisas nesta Municipalidade por meio dos sistema de travessia de balsas oceânicas".

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Ministério Público recomendavam a prefeitura o fim das restrições para moradores da cidade. 

Conforme a liminar expedida na tarde desta terça-feira, 23, "o Poder Executivo Estadual e Municipal, a partir de 1º de junho de 2020, editaram, no âmbito da respectiva competência, atos normativos visando a retomada da atividade econômica nos respectivos territórios, fazendo com que o entendimento deste Juízo seja equalizado de acordo com as ações executivas que seguem os parâmetros técnicos. Nesse contexto, analisando a colisão entre os direitos fundamentais (individuais liberdade de locomoção/direito de propriedade e coletivo Saúde), com base na técnica da ponderação , considerando as ações dos Poderes Executivos Estadual e Municipal arrefecendo as ações que incentivam e orientam os cidadãos de que se deve permanecer em seus domicílios, deve-se reavaliar as premissas anteriores, porque não se pode, por simples comodidade do Município, limitar, sobretudo, o inato direito de locomoção vale dizer, o direito constitucional de ir e vir", relata o juiz.

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Ainda na decisão, o juiz de Ilhabela ressalta o grande número de pedidos de habeas corpus impetrados na comarca no final da semana passada, na tentativa de garantir o direito do acesso. "Ressalte-se que a total ausência de razoabilidade do Poder Público Municipal que entende ter legitimidade para julgar o que é possível ou não as pessoas fazerem no continente ou de entrarem no seu território, culminou em demanda individual em massa neste Juízo, que recebeu desde a última sexta-feira (19 de junho), mais de 150 pedidos de habeas corpus, representando o número superior que é recebido, normalmente, neste Comarca".

Entenda o caso

O acesso ao arquipélago está restrito desde o dia 21 de março, devido a Declaração de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A liberação de acesso deveria ser solicitado pelo site travessia.ilhabela.sp.gov.br, anexando os documentos comprobatórios citados no decreto.

Na análise da solicitação, a equipe responsável podia pedir outros documentos para a comprovação do alegado pelo solicitante. O protocolo para a solicitação da autorização para saída e/ou entrada tinha de ser efetuado com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data pretendida.

No último dia 13, um grupo de aproximadamente 100 pessoas protestou contra as medidas de restrição de acesso na travessia de balsa de Ilhabela. O manifesto foi realizado no terminal de embarque e desembarque na Barra Velha. Faixas e cartazes traziam a mensagem "Balsa Livre". Já na última sexta, OAB e Ministério Público recomendaram a liberação para moradores. 

Outro lado

Até o fechamento desta reportagem, a prefeitura de Ilhabela não se posicionou sobre a decisão judicial.