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Uma vitória na guerra contra a corrupção

Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal deu aval ao compartilhamento de dados detalhados entre a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) antiga Coaf, e órgãos de investigação como Ministério Público e Polícia Federal, nos casos de movimentações suspeitas. Isso, sem necessidade de autorização judicial.

Com essa decisão da Suprema Corte, ficou sem efeito a liminar expedida, em junho, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que paralisou o andamento das investigações relativas a 935 inquéritos, entre eles, o contra o filho do presidente Bolsonaro, hoje, o senador Flavio Bolsonaro. Alegou Toffoli não ser permitido o uso de informações da Receita, do Banco Central e da ex-Coaf pelo Ministério Publico e Polícia Federal, nas investigações dos citados inquéritos, sem autorização do Poder Judiciário. Ao derrubar esse entendimento, a maioria dos ministros “restabeleceu a ordem e a transparência necessárias, garantindo a eficácia nas investigações para combater a corrupção e criminalidade grave em geral”.

O ministro Dias Toffoli expediu sua liminar a pedido do senador Flavio Bolsonaro. A liminar interrompeu investigações da Polícia Federal contra o senador, filho do presidente, pela suposta prática de “rachadinha” pela qual o parlamentar teria recebido parte dos salários de assessores estaduais no estado do Rio de Janeiro. As informações do ex-Coaf estavam sendo usadas pela Polícia Federal, e foram suspensas por força da liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli. Com a derrubada dessa liminar, o inquérito contra Flavio Bolsonaro terá agora prosseguimento. O resultado desse inquérito poderá causar danos para a imagem da família Bolsonaro.

Mais complicações para Lula

Complicou-se mais ainda a vida do ex-presidente Lula com a decisão, na semana passada, do tribunal Regional Federal 4, que o condenou a 17 anos, um mês e dez dias de reclusão, por corrupção e lavagem de dinheiro, no processo do sítio de Atibaia, no interior paulista. Essa é a segunda condenação imposta à Lula pelo Tribunal de Porto Alegre. A primeira condenação, de oito anos de prisão, aconteceu no processo do Lava- Jato referente ao tríplex do Guarujá. Por essa condenação Lula ficou preso em Curitiba, pelo período de 580 dias. Ele ganhou liberdade, no início do mês passado, em decorrência da decisão polêmica do Supremo Tribunal Federal, pelo placar de 6x5 votos, revendo entendimento anterior e estabelecendo que réu só pode ser preso depois de julgados todos seus recursos junto aos Tribunais Superiores. Na segunda condenação, ocorrida na semana passada, Lula é acusado de receber propina por meio de reforma do sítio de Atibaia em troca de favorecimento à Construtora Odebrecht em contrato milionário com a Petrobras.

Pacote de bondades

O governo está investindo em medidas econômicas pontuais, neste final de ano, para agradar a sociedade, estimular o consumo e desfazer a pressão que paira sobre o presidente Bolsonaro. A expectativa é que as medidas movimentem mais de R$ 20 bilhões, tornando as festas natalinas e do fim de ano bem mais expressivas.

As apostas do Palácio do Planalto, segundo levantamento do Correio Brasiliense, para encher o bolso dos brasileiros são:

1- Contas ativas e inativas do FGTS - Desde a liberação de saque de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em julho, R$ 15,6 bilhões foram injetados na economia nacional. Segundo estimativas do governo, a medida ainda pode garantir mais R$ 20 bilhões até o fim de 2019. Caso Bolsonaro sancione, a alteração promovida pelo Congresso Nacional, que ampliou o valor de saque de R$ 500- proposto inicialmente pelo presidente- para até um salário mínimo, atualmente em R$ 998, o Ministério da Economia acredita ser possível arrecadar outros 3 bilhões aos cofres públicos.

2- Saques de contas antigas do PIS/Pasep - Também em julho, o governo liberou o saque de contas antigas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Não foi definido um prazo para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal efetuassem o pagamento total do saldo disponível, para 11,9 milhões de cotistas que somam R$ 23 bilhões. Para este ano, a equipe econômica de Bolsonaro estima que sejam sacados R$ 2 bilhões.

3 - Restituição do IR - No dia 16, a Receita Federal vai liberar o pagamento do sétimo lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) de 2019. Desde o pagamento do primeiro lote, em junho, já foram liberados mais de 10 milhões de pessoas. Neste mês, a Receita deve devolver mais R$ 3 bilhões aos contribuintes.

4 - 13° salário do Bolsa Família - O presidente Bolsonaro assinou Medida Provisória, para estabelecer o 13° salário do Bolsa Família para 2019. A parcela será paga para as famílias atendidas pelo programa no mesmo valor do benefício de dezembro, seguindo o calendário de pagamento. Ao todo, o governo vai destinar R$ 2,58 bilhões para garantir os repasses.

5- MP do Contribuinte Legal - Com o objetivo de estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União, Bolsonaro assinou medida provisória para permitir a renegociação de dívidas ativas ou de pendências que envolvem processos na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta pode auxiliar na regularização da situação de cerca de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos inscritos junto à divida ativa da União superem R$ 1,4 trilhão.

6- Mudanças no cheque especial - O Conselho Monetário Nacional vai limitar os juros do cheque especial a 8% ao mês, a partir de janeiro de 2020, o que representará uma taxa anual de 150%- hoje, a taxa média está em 306% ao ano. Também haverá cobrança de uma taxa de 0,25% ao mês sobre os valores do limite acima de R$ 500 que foram utilizados.

7- Limite de compras em free shops- Também a partir de janeiro do ano que vem, o governo federal vai aumentar o limite máximo para compras em lojas francas, conhecidas também por free shops. Será dobrado o valor permitido para as transformações feitas nos estabelecimento de aeroportos de US$ 500 para US$ 1 mil. Já nas free shops de fronteiras terrestres, os consumidores poderão gastar até US$ 500- atualmente a aquisição de mercadorias não pode ser superior a US$300.