Parcerias podem reforçar investimentos privados no município

Aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Mauro Orlandini, a Lei 1.143/14, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), regulariza investimentos privados no município em diversos setores. Entre os projetos que poderiam ser implementados por meio de PPP está a reurbanização do canal de Bertioga, entre o mercado de pescados e o atracadouro da balsa, de autoria do arquiteto Ruy Ohtake, que prevê a criação de shopping e um novo equipamento para venda de pescados. De acordo com a legislação, as obras ou serviços a ser implantados por meio de PPPs devem ter investimento no valor mínimo de R$ 20 milhões e o contrato de parceria terá prazo de vigência de 5 a 35 anos. Além disso, todos os projetos deverão contar com estudo de viabilidade técnica. Em Bertioga, o objeto de uma PPP pode incluir a delegação total ou parcial da prestação ou exploração de serviço público, com a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma ou gestão de infraestrutura pública. As metas e resultados a ser atingidos também são determinados pelo poder público.

A legislação ainda estabelece a criação do Conselho Gestor da PPP, composto por seis membros do Poder Executivo, sendo presidido pelo prefeito. Os projetos aprovados pelo Conselho deverão ser apresentados e aprovados em audiência pública. Para o prefeito Orlandini, outra vantagem das PPPs é que elas trazem capital privado para investimentos em que antes só havia dinheiro público. “Como os orçamentos públicos estão cada vez mais restritos, em virtude da necessidade de se manter o equilíbrio fiscal, a entrada de capital privado é um importante reforço ao financiamento de obras de infraestrutura”.