Nova audiência debate o projeto de lei de casas em série

Por Eliana Cirqueira

A prefeitura de Bertioga realizou audiência pública nesta quarta-feira (10), no Espaço Cidadão – Centro, para discutir o PL (Projeto de Lei) que será encaminhado à Câmara para a regularização das chamadas ‘casas em série’. Atualmente, esse tipo de propriedade não pode ser registrada no Cartório de Imóveis, por conta da falta de lei que regulamente essa questão no município. Recentemente, o prefeito Mauro Orlandini (DEM) sancionou lei que disciplina a questão das casas geminadas, que seguem o mesmo padrão de construção.

Nessa legislação, os vereadores haviam incluído uma emenda sobre as casas em série. Mas, de acordo com o secretário municipal de Planejamento e Habitação, José Marcelo Marques, a emenda foi vetada pelo chefe do Executivo por conta do ‘vício de iniciativa’.

Inconstitucional

“O veto ocorreu porque a alteração do Plano Diretor tem que ser proveniente do Executivo. No passado, já houve uma alteração do PD feita pela Câmara e que acabou sendo declarada inconstitucional pela Justiça, por causa do vício de iniciativa”, afirmou. Por essa razão, houve a necessidade de realizar a referida audiência pública.

Quantidade

Ainda segundo o secretário, há centenas de imóveis em Bertioga que se incluem nesse tipo de construção e que poderão ser desmembrados a partir da aprovação da lei, que deverá ser encaminhada à Câmara nos próximos dias. “A alteração da legislação permitirá a averbação em Cartório das casas em séries, principalmente daquelas que não fazem parte de um conjunto e não possuem área comum. Justamente essas unidades não estavam sendo averbadas pelo Cartório de Registro de Imóveis. E isso estava causando um transtorno, as pessoas adquiriram essas unidades sem poder efetuar a escrituração da casa”, completou Marques.