Ministério Público sinaliza positivamente a acordo no Núcleo Ana Paula

Por Antonio Pereira

Um despacho do promotor de justiça Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, na manhã de terça-feira (21), do termo de adesão ao acordo judicial, deixou as 543 famílias moradoras do Núcleo Ana Paula, em Bertioga, mais próximas da regularização fundiária, o que deve acontecer oficialmente nas próximas semanas com a homologação do documento pelo juiz da comarca. O documento oficializará a compra dos lotes, que poderá ser feita em até 48 vezes por parte dos moradores com a Serramar Empreendimentos Imobiliários, detentora legal da área, e colocará um ponto final no caso iniciado em meados de 1997, sempre acompanhado de perto pela reportagem do Jornal Costa Norte (JCN). Segundo o prefeito Mauro Orlandini, que concedeu entrevista exclusiva ao JCN, a principal preocupação da prefeitura, que passou a intervir no caso em 2012, sempre foi em dar tranquilidade às famílias. “Esse trabalho foi muito bem desenvolvido pelo corpo jurídico da prefeitura e, certamente, dá um grande passo para solucionarmos os problemas daquela região”, disse. O prefeito também informou que, em breve, agendará uma reunião com representantes da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para iniciar as obras de tratamento de esgoto no local. A companhia sempre alegou que só faz ligações em áreas regularizadas. Os lotes de posse da Serramar serão vendidos a R$ 80,00 o metro quadrado, valor proposto pela empresa e já aceito pelos moradores em assembleia geral realizada em novembro passado, em 48 parcelas. No local existem 442 lotes, sendo 396 deles ocupados e alguns divididos por até três famílias. De um lado fica a Serramar, que negocia o acordo com os ocupantes e, do outro, o espólio de Idelfonso Cunha Júnior (transcrição 535), que, segundo a prefeitura, fará parte de outro procedimento específico.

Conferindo de perto Acompanhada pela reportagem do JCN desde o início de ocupação, a área em questão foi adquirida pela Serramar Empreendimentos Imobiliários da Curi e Filhos Ltda., em 1974, porém ambas as empresas nunca deram uso às terras. Em 1997, o JCN noticiou por diversas vezes a venda clandestina dos lotes por corretores de imóveis que se valiam de falsas escrituras. Casos semelhantes também aconteceram no bairro Vicente de Carvalho, regularizado em 2008. A venda da terra em ambos os loteamentos também chegou a ser associada a períodos eleitorais com supostas compras de votos por parte de políticos locais, que ‘doavam’ terrenos e estimulavam a ocupação com o apelo da conquista por usucapião. Em 1999, o JCN noticiou com exclusividade a denúncia do então presidente da Associação de Moradores do Ana Paula (Amap), Icledimilson Sampaio. Na década seguinte, o assunto passou a ser repercutido também na TV Costa Norte, Canal 48 UHF, que exibiu inúmeros debates que discutiram desde a ocupação até possíveis soluções, sempre com a presença de autoridades locais e moradores da área em questão. Muitos dos ocupantes da área exibiam, inclusive, supostas escrituras e recibos de compra e venda. Em 2007, a Serramar obteve trânsito em julgado na área e, em 2010, as famílias ocupantes da área pagaram cada uma R$ 130,00 para um perito avaliar os limites territoriais, o que totalizou absurdos R$ 90 mil. A partir daí, em janeiro de 2011, moradores fizeram um manifesto contra a reintegração ateando fogo em pneus e paralisando o trânsito na avenida Anchieta. Em 2012, após resolução de diversos questionamentos processuais, os detentores do título de posse requereram ao Poder Judiciário que fosse cumprida a ordem de reintegração da área. Ao tomar conhecimento de tal ato, a prefeitura envolveu-se no processo, visando minimizar os danos sociais que uma reintegração desse porte causaria ao município. Desde então, foram realizados diversos procedimentos e reuniões que resultaram na proposta atualmente apresentada. Segundo o advogado Rodrigo Campos, o único custo das famílias será em cartório com documentação.

Próximos passos Concluída a fase de homologação do acordo judicial envolvendo a Serramar, os ocupantes, a prefeitura, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os próximos passos serão assinatura do contrato individual de compra e venda dos lotes entre a Serramar e os ocupantes e início dos procedimentos administrativos para a regularização fundiária do núcleo. Atualmente, o núcleo, localizado no bairro Jardim Rio da Praia, conta com alguns serviços de infraestrutura, como rede de água e energia elétrica. Com a concretização do acordo e com a regularização fundiária, o bairro poderá receber todos os demais benefícios e serviços públicos, como drenagem e pavimentação das ruas e saneamento básico (rede de esgoto). Além disso, os processos resultarão em títulos de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, garantindo a segurança jurídica da propriedade.