Lei deve garantir compra e venda de áreas ocupadas irregularmente

Dentro de um prazo de 60 dias, a prefeitura de Bertioga remeterá à Câmara Municipal as mudanças necessárias na legislação da cidade, especialmente a orçamentária, para a criação de um ente público para promover as ações materiais de aquisição e venda de áreas privadas ocupadas irregularmente. A medida foi tomada para beneficiar os moradores do Jardim Ana Paula, entretanto, o dispositivo legal poderá ser utilizado para todas as áreas na mesma situação, em Bertioga. “Aquilo que for decidido para o Jardim Ana Paula também será estendido aos outros bairros, de situação semelhante, como vem sendo o caso da Vila Tupi, por exemplo”, comentou o prefeito Mauro Orlandini. Segundo ele, as tratativas chegaram ao ponto da formalização de um documento, onde a municipalidade assume o compromisso perante a Associação de Moradores do Jardim Ana Paula; dos representantes legais da empresa Serramar e dos representantes do espólio de Idelfonso Cunha Júnior, proprietário de parte da área, de promover esforços para viabilizar a regularização fundiária da comunidade.

O processo O impasse se dá por conta de uma ação em que a Justiça decidiu dar ganho de causa à Serramar Empreendimentos Imobiliários, que permite reintegrar parte da área, onde vivem 3,6 mil pessoas. A data limite para a reintegração foi 24 de abril, mas após diversas reuniões, a empresa aceitou as condições propostas num Termo de Compromisso de Intenção, assinado pelo prefeito Orlandini.

Responsabilidade A prefeitura lembrou que não fazia parte do processo, mas diante do risco da reintegração de posse, que poderia levar ao desalojamento de centenas de famílias, encabeçou as reuniões com proprietários, moradores, Ministério Público e o Judiciário.

Área, de 191 mil m² está habitada há 20 anos por esses populares